Execução Fiscal 0004331-85.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 7.324,01

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A. R. MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

REGINALDO PALMA

CPF

Reu

LUCIA PILAR QUERO PALMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2023, 11:14

Recebidos os autos

29/04/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

29/04/2023, 11:14

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:17

Decorrido prazo de LUCIA PILAR QUERO PALMA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:16

Decorrido prazo de A. R. MOVEIS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:16

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0004331-85.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. MOVEIS LTDA - ME, REGINALDO PALMA, LUCIA PILAR QUERO PALMA Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscr

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:52

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

22/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2023, 11:14

Recebidos os autos

29/04/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

29/04/2023, 11:14

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 19/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 15:20

20/04/2023, 04:17

Decorrido prazo de LUCIA PILAR QUERO PALMA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:16

Decorrido prazo de A. R. MOVEIS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:16

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0004331-85.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. MOVEIS LTDA - ME, REGINALDO PALMA, LUCIA PILAR QUERO PALMA Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscr

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 11:03

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:27

Juntada de Petição de expediente

22/09/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/08/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/08/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2019, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/07/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2013, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2013, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/08/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/08/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 02:22