Execução Fiscal 0017354-10.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2015

Valor da Causa

R$ 58.701,86

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:48

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 14:16

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017354-10.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL E SILVA LTDA - ME, MOACYR PEREIRA DOS SANTOS, JOSE REAL DA SILVA, JOSE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:09

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:13

Processo Desarquivado

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:34

Todas as movimentações(72)

Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:48

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 14:16

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017354-10.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL E SILVA LTDA - ME, MOACYR PEREIRA DOS SANTOS, JOSE REAL DA SILVA, JOSE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:09

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:13

Processo Desarquivado

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:34

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:15

Decorrido prazo de JOSE REAL DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de MOACYR PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de REAL E SILVA LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:14

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:14

Arquivado Provisoriamente

24/03/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017354-10.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL E SILVA LTDA - ME, MOACYR PEREIRA DOS SANTOS, JOSE REAL DA SILVA, JOSE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a re

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:18

Bens não localizados

23/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:45

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:29

Decorrido prazo de MOACYR PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:41

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:41

Decorrido prazo de JOSE REAL DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:41

Decorrido prazo de REAL E SILVA LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 08:56

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:49

Conclusos para decisão

11/05/2020, 19:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/04/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:09

Decisão

•23/03/2023, 15:18

Decisão

•26/09/2022, 11:19

Despacho

•06/12/2020, 13:48

Decisão

•11/05/2020, 19:48