Execução Fiscal 0037321-90.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 60.202,60

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RUBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ZENAIR LUCIA LOCATELLI DA FONSECA

CPF

Reu

JOSE RUBENS DA FONSECA

Reu

ANDREANI SEZAR LOCATELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2025, 14:04

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

06/02/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 07/02/2025

06/02/2025, 15:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/12/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:52

Processo Desarquivado

11/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de ANDREANI SEZAR LOCATELLI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Decorrido prazo de ZENAIR LUCIA LOCATELLI DA FONSECA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

04/06/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2025, 14:04

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

06/02/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 16:58

Decisão

•23/03/2023, 15:34

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 07/02/2025

06/02/2025, 15:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/12/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:52

Processo Desarquivado

11/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de ANDREANI SEZAR LOCATELLI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Decorrido prazo de ZENAIR LUCIA LOCATELLI DA FONSECA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA FONSECA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Decorrido prazo de RUBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:26

Arquivado Provisoriamente

24/03/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037321-90.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ZENAIR LUCIA LOCATELLI DA FONSECA, JOSE RUBENS DA FONSECA, ANDREANI SEZAR LOCATELLI Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamen

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:34

Bens não localizados

23/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão

20/03/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

29/10/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

29/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:16

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/08/2022, 16:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/08/2022, 13:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/08/2022, 11:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 19:38

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/03/2020.

10/03/2020, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 05:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:48

Conclusos para decisão

05/03/2020, 18:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

29/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/04/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/07/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/06/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/10/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/01/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:16

Despacho

•24/11/2020, 17:09

Decisão

•05/03/2020, 18:48

Despacho

•05/03/2020, 18:48

Despacho

•05/03/2020, 18:48

Decisão

•05/03/2020, 18:48

Decisão

•05/03/2020, 18:48

Despacho

•05/03/2020, 18:48

Decisão

•05/03/2020, 18:48

Decisão

•05/03/2020, 18:48

Despacho

•05/03/2020, 18:48

Decisão

•05/03/2020, 18:48