Acordo de Não Persecução Penal 1003187-15.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SDPM AVILA

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SOLDADO AVILA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT 13133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SDPM AVILA

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SOLDADO AVILA

Terceiro

WILLIAN

Terceiro

SD VICTOR HUGO

Terceiro

SOLDADO SOARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WILLIAN CARLOS SILVA DE MORAES

CPF

Reu

DIOGO DIAS DE AVILA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR HUGO LAGO SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:46

Decorrido prazo de WILLIAN CARLOS SILVA DE MORAES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 25/09/2025.

26/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:51

Recebidos os autos

23/09/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de denúncia

31/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:34

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:46

Decorrido prazo de WILLIAN CARLOS SILVA DE MORAES em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 16:51

Decisão

•23/09/2025, 16:51

02/10/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 25/09/2025.

26/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:51

Recebidos os autos

23/09/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de denúncia

31/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/12/2024, 15:54

Decorrido prazo de VALTEMIR APARECIDO DA SILVA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de VALTEMIR APARECIDO DA SILVA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de VALTEMIR APARECIDO DA SILVA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de VALTEMIR APARECIDO DA SILVA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 15:27

Expedição de Mandado

14/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/02/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:11

Expedição de

19/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2023, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 14:21

Expedição de Mandado

12/05/2023, 13:22

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de WILLIAN CARLOS SILVA DE MORAES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de WILLIAN CARLOS SILVA DE MORAES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:46

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a Advogada de Defesa para ciência da decisão constante no ID 113033902; bem como para que, no prazo, de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de destruição de arma de fogo constante no ID 110931076. Por fim, para manifestar interesse na adoção do "Juízo 100% Digital, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 21:54

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003187-15.2022.8.11.0044 VISTO, I - QUANTO AO PEDIDO DE DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES Considerando o pedido de destruição de arma de fogo no ID. 110931076 e a juntada do laudo pericial da arma de fogo e munições no ID. 110931077, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15(quinze) dias. II - QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de reg

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 09:16

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 09:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 18:57

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de termo de qualificação

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de edital intimação

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

07/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

07/11/2022, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/11/2022, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 16:49

Decisão

•10/05/2023, 11:21

Decisão

•23/03/2023, 15:38