Reintegração / Manutenção de Posse 1013528-32.2022.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1013528-32.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013528-32.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO: ADA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por MANOEL DOS SANTOS em desfavor de LUZIA INEZ DE CAMPOS LEMES, NEIDE RITA DE CAMPOS LEMES e ANA BEATRIZ DE CAMPOS. Narra que, é proprietário do imóvel urbano situado nesta Comarca, na Rua 13 de Outubro, Pirineu, no qual corre o processo de despejo nº. 0017313-34.2013.8.11.0002, lotado na 2ª Vara Cível, com liminar favorável àquele. Ocorre que, em outubro de 2021, foi surpreendido com a entrada de alguns invasores no imóvel em discussão, que após uma longa conversa prometeram sair. No entanto, no início do ano de 2022 voltaram a invadir o bem. Assim, requer a concessão da medida liminar, para determinar que o requerido desocupe a área invadida, expedindo-se o competente mandado liminar de reintegração de posse no imóvel. Pede pelo benefício da justiça gratuita. Determinado a emenda à inicial para que qualificasse a parte ré e individualizasse o imóvel em discussão (id. 87540772), a parte autora apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 108224836). A emenda à inicial foi recebida, sendo designada a audiência de justificação prévia e que, em vista da não identificação dos ocupantes, que o oficial de justiça qualificasse os eventuais invasores do imóvel em discussão (id. 113284094). No id. 125801431 acostou-se certidão da Senhora Oficial de Justiça, na qual é descrito que as requeridas foram devidamente citadas, porém não consentiram em se identificar formalmente. Na audiência de justificação procedeu-se a inquirição da testemunha do autor, Sr Osmar Caldeira Batista (id. 126121118). E os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Pois bem. É cediço que a ação de interdito proibitório tem cabimento quando há o justo receio de o possuidor ser molestado na posse (art. 567, do CPC), a de manutenção quanto o possuidor, apesar de molestado em seu direito, continua com a posse e a reintegração quando o autor é privado da posse (art. 561, IV, do CPC). E, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 560 da Lei Processual Civil, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Da apreciação dos autos verifica-se que os requisitos supramencionados restaram evidentes no caso. A posse e a probabilidade do direito evidenciam-se na documentação juntada aos autos, a qual demonstra que o imóvel em questão foi adquirido pelo requerente no ano de 2003, de Lourival Alves da Costa e sua esposa Maria de Lourdes Serafim da Costa (id. 82964212 - Pág. 3/7), que supostamente eram os possuidores da área. Aliás, a posse do imóvel foi comprovada pela testemunha ouvida na audiência de Justificação. A testemunha Osmar Caldeira Batista disse que conhece o imóvel em questão desde o ano de 2017, quando começou a trabalhar na empresa de responsabilidade do requerente. Esclarece que era responsável por levar os funcionários que realizavam a limpeza da área, a qual era composta por dois lotes, os quais, na época, não apresentavam benfeitorias. Afirma que no ano de 2022 foi até o local, encontrando o imóvel murado na lateral e nos fundos, porém, não sabe de quem é a responsabilidade da edificação. Narra que desde 2016 quando conheceu o demandante é do seu conhecimento que o imóvel pertence a esse. Por fim, alegou que não conhece os requeridos; que deslocava até o imóvel duas vezes ao mês, inclusive, quando visualizou a edificação do muro, em 2022, entrou em contato com o requerente; que o muro existente no imóvel é novo; que nunca viu as requeridas na região onde fica o bem em questão. Neste contexto, infere-se da testemunha ouvida e dos documentos apresentados nos autos que o autor até neste momento detém a posse efetiva do imóvel. Por sua vez, num juízo de cognição sumária, o esbulho praticado em menos de ano e dia também restou demonstrada nos autos pelo Boletim de Ocorrência registrado em 12/04/2022 (id. 82964212 - Pág. 20/22), o qual corrobora com os demais documentos e a declaração da testemunha, restando evidente a perda da posse. Cumpre esclarecer que, nesta fase de cognição sumária não se reclama prova cabal e perfeita, bastando que, dos elementos coligidos na inicial ou na justificação prévia, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipadora, postulada initio litis. Assim, atento aos documentos que instruíram a inicial, tenho que restou demonstrada a posse da parte autora, o esbulho sofrido, bem como, que a ação foi intentada dentro de um ano e dia, permitindo-se, por consequência, a concessão de liminar, pois preenchidos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade do provimento final, pois diante da sua própria natureza jurídica, poderá a mesma ser revertida a qualquer momento, desde que presentes os requisitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pretendida (CPC, art. 567), e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na rua 13 de Outubro, lote 24, quadra 01, Parque Ambar, município de Várzea Grande - MT, em favor da parte autora. Desde já, DEFIRO o reforço policial, caso venha a ser noticiada nos autos a necessidade de tal medida. Intime-se a parte requerida, por meio dos seus advogados constituídos nos autos (id. 126121118), dos termos desta decisão, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do artigo 564 do CPC, sob pena de revelia, devendo ainda apresentar procuração judicial devidamente assinada. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 24 de outubro de 2023, às 13h30min, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Intimem-se os doutos patronos, para se fazerem presentes ao ato acompanhados das partes. Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência, constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. No mais, retifique-se o polo passivo do presente feito para consta como requeridas as senhoras Luzia Inez De Campos Lemes, Neide Rita De Campos Lemes e Ana Beatriz De Campos (id. 126121118). Ainda, deverá a secretaria cadastrar os patronos da parte requerida constituídos (id. 126407511) e republicar esta decisão. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013528-32.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO: ADA Vistos etc. A parte autora trouxe aos autos o petitório de id. 103562625, no qual alega que até o presente momento não adveio a citação da parte ré, bem como, a concessão da liminar de reintegração de posse, assim, requer que a liminar seja concedida, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores. Juntou fotos ao id. 123421337. Pois bem. Denota-se que a liminar de reintegração na posse do imóvel em questão ainda não foi apreciada, porquanto, este juízo entendeu pertinente a audiência de justificação prévia para a análise da medida liminar almejada. No caso, dado a fragilidade das alegações à pretensão autoral e das provas colegiadas, não se encontram bem delineados os termos da posse exercida pela parte demandante e do esbulho praticado pela requerida, sendo que a existência de liminar de despejo deferida nos autos n. 0017313-34.2013.8.11.0002, em 29/10/2013, por si só, não é suficiente para a concessão da reintegração de posse. Importa destacar que, a ausência de citação da parte ré não modifica o contexto fático apresentado nos autos, até mesmo porque inexistem evidencias de que aquela esteja se esquivando em recebê-la, de modo a possibilitar o deferimento da liminar de reintegração na posse sem a produção de prova testemunhal em audiência de justificação prévia. Desta feita, INDEFIRO o petitório retro (id. 103562625). Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento da respectiva diligência. Com a diligência nos autos, EXPEÇA-SE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO via mandado à parte requerida, atentando-se ao endereço indicado no id. 93293239 - R. Manoel Nobre, Pirineu - Centro Sul, Varzea Grande, CEP 78125-440; fazendo constar as advertências legais, nos exatos termos da decisão de id. 121810880, bem como, anexando a foto apresentada no id. 93293239, a fim de auxiliar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá intimar e qualificar as requeridas Beatriz (Neide) e Tinca. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1013528-32.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO: ADA Vistos etc. Diante da certidão negativa do Id. 120068521, cancelo a audiência designada para o dia de amanhã, 07.06.2023. Redesigno nova audiência de justificação prévia para o dia 15 de agosto de 2023, às 14h00min. Deverá a parte autora trazer aos autos endereço atualizado e completo da parte requerida para o sucesso da citação, bem assim efetuar o pagamento da respectiva diligência. Prazo: 10 dias. Com o endereço nos autos, proceda a citação/intimação da parte requerida, VIA MANDADO, fazendo constar as advertências legais Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá intimar e qualificar todos os ocupantes do imóvel em discussão. Deverá a parte autora comparecer na audiência acima designada, juntamente com as testemunhas já arroladas a serem inquiridas. Registro que a audiência de justificação prévia será realizada de forma virtual ou híbrida, nos termos da Portaria-Conjunta nº 1.039/2021/TJMT, devendo acessar o link para participar da audiência (clique aqui para acessar a audiência). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e das testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer no Fórum. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de LUZIA INEZ DE CAMPOS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NEIDE RITA DE CAMPOS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE CAMPOS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL DREYER em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(18)