Apelação / Remessa Necessária 1020473-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR 38266·CPF·Representa: Autor

IZABELLA ROMERO PACHECO

OAB/PR 64531·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO PAVANI MONTINI

OAB/PR 106113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2025, 14:34

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 14:34

Recebidos os autos

13/05/2025, 12:45

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

13/05/2025, 12:44

Juntada de .STJ ARESP Desprovido

13/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:33

Decisão interlocutória

24/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:47

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2025, 14:34

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 14:34

Recebidos os autos

13/05/2025, 12:45

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

13/05/2025, 12:44

Documentos

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Juntada de .STJ ARESP Desprovido

13/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:33

Decisão interlocutória

24/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de agravo ao stf

07/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de agravo ao stj

07/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:00

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 10:04

Recurso Extraordinário não admitido

15/04/2024, 09:47

Recurso Especial não admitido

15/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:21

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

16/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de recurso especial

16/02/2024, 11:10

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:27

Conhecido o recurso de TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 13.344.308/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

23/01/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:04

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 01:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

18/09/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 18:39

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:59

Juntada de Certidão

27/07/2023, 15:35

Juntada de Certidão

27/07/2023, 15:35

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 14:03

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Decisão

•24/06/2024, 12:18

Decisão

•15/04/2024, 09:47

Decisão

•23/01/2024, 18:06

Decisão

•18/09/2023, 18:54

Ato ordinatório

•22/06/2023, 10:44

Recurso de sentença

•09/05/2023, 17:24

Sentença

•23/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

•09/08/2022, 10:56

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Outros documentos

•13/05/2025, 12:44

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Outros documentos

•13/05/2025, 12:42

Decisão

•24/06/2024, 12:18

Decisão

•15/04/2024, 09:47

Decisão

•23/01/2024, 18:06

Decisão

•18/09/2023, 18:54

Ato ordinatório

•22/06/2023, 10:44

Recurso de sentença

•09/05/2023, 17:24

Sentença

•23/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

•09/08/2022, 10:56

Decisão

•07/06/2022, 16:46