Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-24.2016.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-24.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002145-24.2016.8.11.0022.. Vistos etc. Tendo em vista que a ausência de impugnação pelo Município de Pedra Preta, homologo o cálculo apresentado pela exequente na petição inicial. Indefiro pleito de Id. 114418184, eis que o acordão transitou em julgado sem interposição de recurso, fazendo coisa julgada. Ademais, ante a ausência de resistência ao pedido de cumprimento de sentença, por essa razão, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução. Diante da alteração advindo com o Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determino a remessa dos autos à Contadoria deste juízo para a atualização do cálculo do crédito, nos termos exposto do artigo 3º do referido provimento Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º, todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)