Execução de Título Extrajudicial 0007283-34.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007283-34.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Engelight Construções Elétricas Ltda. - EPP Executados: Duarte & Alencar Ltda. - ME, Centro Sul Construções Elétricas Ltda. ME, Dyego Rodrigo Barbosa Duarte e Elizeu Reis Duarte ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007283-34.2010.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. A exequente postulou a desistência da ação em relação aos executados Elizeu Reis Duarte, Duarte & Alencar Ltda. - ME e Centro Sul Construções Elétricas Ltda. ME. Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com relação aos executados Elizeu Reis Duarte, Duarte & Alencar Ltda. - ME e Centro Sul Construções Elétricas Ltda. ME, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII, e artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais medidas restritivas em face das executadas. Exclusões sistêmicas pertinentes. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira, defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Frustrada a indisponibilidade financeira e a restrição veicular, defiro a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Segue anexo o resultado da busca. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Promova a secretaria a inclusão junto ao sistema SERASAJUD. Quanto ao pedido de indisponibilidade junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalto que este não tem como finalidade a pesquisa sobre a existência de bens da parte devedora. A indisponibilidade de bens é medida considerada gravosa e excepcional, que deve ter previsão legal específica. Na esteira do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aludida medida cautelar está adstrita às dívidas ativas tributárias, conforme art. 185-A do Código Tributário Nacional (REsp n. 1.650.671/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017). Por fim, desnecessária a intimação das chamadas Fintechs, na forma postulada, haja vista que o SisbaJud engloba todas as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENGELIGHT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE em 20/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO THEODORO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA ROSSETTO THEODORO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIBANIO BORGES em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VERONICA LAURA DE CAMPOS CONCEICAO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR em 16/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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