Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006968-71.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

CALIMERIO AFONSO DE FREITAS NETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

CALIMERIO AFONSO DE FREITAS NETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:48

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:36

Decorrido prazo de SAMANTHA ESTEVO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:59

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 1006968-71.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por CALIMERIO AFONSO DE FREITAS NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Analisando os autos, verifica-se que a nota fiscal nº 202300000000023, referente ao período de 01/01/2023 a 08/02/2023, encontra-se pendente de pagamento (Id. 109951606). O Estado de Mato Grosso foi intimado para manifestar sobre a aludida prestação de contas, mas não apresentou qualquer manifestação (certidão – Id. 111269941

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:37

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:48

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:36

Decorrido prazo de SAMANTHA ESTEVO em 03/04/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•03/03/2023, 08:01

Decisão

•15/02/2023, 20:46

04/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:59

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 1006968-71.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por CALIMERIO AFONSO DE FREITAS NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Analisando os autos, verifica-se que a nota fiscal nº 202300000000023, referente ao período de 01/01/2023 a 08/02/2023, encontra-se pendente de pagamento (Id. 109951606). O Estado de Mato Grosso foi intimado para manifestar sobre a aludida prestação de contas, mas não apresentou qualquer manifestação (certidão – Id. 111269941

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 08:01

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/02/2023, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 20:46

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 21:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 09:30

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 10:47

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

12/11/2022, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 21:57

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 08:07

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:11

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 10:06

Decorrido prazo de CARMED CARE RESGATE LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 11:19

Decorrido prazo de CALIMERO BORTOLON FERREIRA DE ANDRADE em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 14:46

Juntada de Ofício

01/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 22:05

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 20:05

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 19:33

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 19:33

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

24/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 23:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 08:58

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 23:26

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:01

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:00

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/03/2022, 14:48

Distribuído por dependência

22/03/2022, 14:48

Despacho

•10/01/2023, 21:26

Decisão

•13/12/2022, 09:30

Despacho

•03/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:13

Decisão

•19/10/2022, 08:07

Outros documentos

•25/08/2022, 15:35

Despacho

•22/08/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:55

Decisão

•01/07/2022, 08:19

Decisão

•27/05/2022, 09:04

Manifestação

•12/05/2022, 18:58

Outros documentos

•03/05/2022, 17:00

Decisão

•20/04/2022, 08:58

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/03/2023, 08:01

Decisão

•15/02/2023, 20:46

Despacho

•10/01/2023, 21:26

Decisão

•13/12/2022, 09:30

Despacho

•03/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:13

Decisão

•19/10/2022, 08:07

Outros documentos

•25/08/2022, 15:35

Despacho

•22/08/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:55

Decisão

•01/07/2022, 08:19

Decisão

•27/05/2022, 09:04

Manifestação

•12/05/2022, 18:58

Outros documentos

•03/05/2022, 17:00

Decisão

•20/04/2022, 08:58

Decisão

•25/03/2022, 23:26

Manifestação

•22/03/2022, 14:48

Documento de comprovação

•22/03/2022, 14:48