Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1071326-51.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 23.967,33

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:38

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/09/2025, 15:58

Processo Desarquivado

23/09/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:55

Expedição de Ofício de Precatório

14/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 14:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:34

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:38

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 18:47

Decisão

•29/05/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/09/2025, 15:58

Processo Desarquivado

23/09/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:55

Expedição de Ofício de Precatório

14/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 14:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 12:27

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 16:36

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/06/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/05/2025, 18:47

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:20

Processo Desarquivado

29/05/2025, 06:24

Baixa Administrativa

29/05/2025, 05:34

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 05:34

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:37

Publicado Sentença em 14/05/2025.

15/05/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:10

Juntada de comunicação entre instâncias

10/04/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 11:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 14:50

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:08

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

07/10/2024, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:38

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

16/08/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:23

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 14:49

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 11/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:25

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 14:51

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:16

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

10/11/2023, 13:33

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 14:34

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/08/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 31 de julho de 2023

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:43

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 14:59

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/07/2023, 14:59

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:59

Juntada de acórdão

28/07/2023, 14:59

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/07/2023, 14:59

Devolvidos os autos

28/07/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 06 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 09:16

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 12:30

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071326-51.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE FIRMINO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:38

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 07:37

Juntada de Petição de recurso inominado

29/03/2023, 10:47

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071326-51.2022.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE FIRMINO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito, incorporação e respectivo pagame

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:18

Julgado improcedente o pedido

23/03/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FILHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:21

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:28

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 20:13

Sentença

•12/05/2025, 18:58

Sentença

•12/05/2025, 18:58

Outros documentos

•10/04/2025, 22:48

Decisão

•23/01/2025, 14:50

Decisão

•23/01/2025, 14:50

Outros documentos

•25/11/2024, 17:52

Decisão

•07/10/2024, 18:42

Decisão

•07/10/2024, 18:42

Documento de comprovação

•19/08/2024, 09:49

Decisão

•16/08/2024, 17:23

Decisão

•16/08/2024, 17:23

Execução de cumprimento de sentença

•25/07/2024, 16:46

Decisão

•12/06/2024, 14:29

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/05/2025, 18:47

Decisão

•29/05/2025, 18:47

Sentença

•12/05/2025, 18:58

Sentença

•12/05/2025, 18:58

Outros documentos

•10/04/2025, 22:48

Decisão

•23/01/2025, 14:50

Decisão

•23/01/2025, 14:50

Outros documentos

•25/11/2024, 17:52

Decisão

•07/10/2024, 18:42

Decisão

•07/10/2024, 18:42

Documento de comprovação

•19/08/2024, 09:49

Decisão

•16/08/2024, 17:23

Decisão

•16/08/2024, 17:23

Execução de cumprimento de sentença

•25/07/2024, 16:46

Decisão

•12/06/2024, 14:29

Decisão

•12/06/2024, 14:29

Sentença

•06/03/2024, 14:51

Sentença

•06/03/2024, 14:51

Decisão

•16/01/2024, 14:16

Decisão

•16/01/2024, 14:16

Manifestação

•13/11/2023, 11:45

Decisão

•10/11/2023, 13:33

Decisão

•31/08/2023, 11:16

Execução de cumprimento de sentença

•01/08/2023, 09:17

Acórdão

•10/07/2023, 23:04

Decisão

•14/04/2023, 17:29

Sentença

•23/03/2023, 16:18