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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO em 10/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EDES FRANCISCATO BEIA em 02/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)