Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000669-45.2022.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.247,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

NILDETE WOLFART KRAEMER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT 19765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

NILDETE WOLFART KRAEMER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GUILHERME ARRAIS em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

02/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/03/2025, 01:09

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:14

Juntada de Alvará

25/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:49

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 17/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 15:48

Sentença

•24/02/2025, 15:48

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GUILHERME ARRAIS em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

02/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/03/2025, 01:09

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:14

Juntada de Alvará

25/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/02/2025, 01:03

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 14:40

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

31/01/2025, 13:04

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

31/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:57

Juntada de recibo (sisbajud)

29/01/2025, 12:46

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

28/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/12/2024, 17:07

Processo Desarquivado

17/12/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de GUSTAVO GUILHERME ARRAIS em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:32

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/09/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2024, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 21:42

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:38

Processo Reativado

15/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/05/2024, 10:42

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 16:57

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:30

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:30

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

14/05/2024, 15:30

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:29

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:29

Juntada de acórdão

14/05/2024, 15:29

Juntada de petição

14/05/2024, 15:29

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

14/05/2024, 15:29

Processo Reativado

14/05/2024, 15:29

Devolvidos os autos

14/05/2024, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 08:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:58

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

04/02/2024, 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

04/02/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado

11/01/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 11:06

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 11:06

Juntada de Projeto de sentença

19/12/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 16:58

Juntada de Certidão

04/08/2023, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

04/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/03/2023, 15:34

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000669-45.2022.8.11.0111 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) impugnação à contestação, bem como para que se manifeste(m) acerca das provas que pretende(m) produzir, conforme art. 926 da CNGC e Súmula n.º 12 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Matupá/MT, 23 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:32

Decorrido prazo de NILDETE WOLFART KRAEMER em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:29

Juntada de Petição de contestação

04/07/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:40

Concedida a Medida Liminar

24/06/2022, 17:40

Conclusos para decisão

10/06/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 16:25

Decisão

•31/01/2025, 14:40

Decisão

•31/01/2025, 14:40

Decisão

•12/08/2024, 10:36

Decisão

•12/08/2024, 10:35

Decisão

•13/06/2024, 21:42

Cumprimento de sentença

•15/05/2024, 10:42

Acórdão

•18/04/2024, 16:12

Decisão

•04/02/2024, 17:58

Decisão

•04/02/2024, 17:58

Sentença

•19/12/2023, 11:06

Decisão

•24/06/2022, 17:40