Execução de Título Extrajudicial 1009145-46.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009145-46.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009145-46.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA CUNHA, DEIBILLA DIANA SANTOS DAI Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Maxixase Máquinas Ltda em face de Marcio da Silva Cunha e Deibilla Diana Santos Dai. Realizados alguns atos processuais, no id 117107659 foi deferida a penhora de valores junto as contas bancárias da parte executada, a qual restou parcialmente exitosa. No id 121691409 a executada Deibila alegou que o valor de R$ 1.979,92, bloqueado junto ao Banco C6 S.A., é impenhorável por se tratar de verba salarial. Juntou o extrato de id 121691438. No id 122550982 a parte exequente manifestou-se favorável ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.979,92, formulado pela executada Deibilia e requereu o levantamento dos demais valores indisponibilizados. É o necessário à análise e decisão. Diante da concordância da parte exequente quanto ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.979,92, formulado pela executada Deibilia, o pedido de id 121691409 merece ser acolhido. Quanto aos demais valores bloqueados junto as contas da executada Deibila e do executado Marcio, considerando que não houve nenhuma alegação de impenhorabilidade, a medida que se impõe é a transferência para a conta única. Ante o exposto, acolho o pedido de id 121691409, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.979,92 e determino o desbloqueio. Procedo a transferência dos demais valores para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Por conseguinte, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CUNHA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DEIBILLA DIANA SANTOS DAI em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MAXICASE MAQUINAS LTDA em 01/04/2026 23:59

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)