Execução de Título Extrajudicial 1001246-48.2022.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001246-48.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001246-48.2022.8.11.0038.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXECUTADO: JAMIL JOSE DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Exceção de pré-executividade proposta pelo JAMIL JOSÉ DA SILVA, em face de MARIA JOSE DA SILVA (partes qualificadas nos autos). O excipiente, no bojo dos autos de Execução de Titulo Extrajudicial, apresentou a exceção arguindo excesso de execução, uma vez que a exequente quer receber sua parte líquida, sem honrar os compromissos com os advogados do processo, onde entabularam um acordo nos autos 1951- 75.2013.8.11.0038, no total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) – ANEXO II – Termo de Acordo), que originou o crédito da exequente. Assim, informa que os valores a serem adimplidos são a quantia de 02 parcelas de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos), e devido por enquanto somente a primeira, visto que a segunda depende de evento futuro e incerto, sem juros e correção monetária. Instada, a excepta manifestou, alegando, em síntese, que a exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, o que não se enquadra no presente caso, bem como requereu a penhora no rosto dos autos da ação 0001951-78.2013.811.0038. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de ser apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Sendo assim, apesar da lei prever os embargos e a impugnação como formas de o devedor apresentar suas defesas, pode-se afirmar que nosso sistema processual recepciona o reconhecimento de referida objeção. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. Art. 803: “É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Pois bem. De inicio, da análise do contrato celebrado entre as partes (ID. 102736151), não se pode observar a ocorrência de qualquer nulidade, de modo que a obrigação que ora se busca o cumprimento é devida. De acordo com jurisprudência dominante na Suprema Corte do País, que já de há muito vem admitindo ao executado atravessar petição com efeito extintivo da própria execução quando, prima facie, vislumbra-se manifesta causa de extinção da obrigação ou de impossibilidade da própria ação, acolhe-se exceção de pré-executividade em casos tais, desde que, na verdade, não se pretenda em termos de tal exceção discutir-se matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos e que esteja inclusive a depender da própria atividade do juízo de conhecimento, como ocorre com a liquidez de um título executivo, ou mesmo a ilegitimidade da parte e a prescrição. Assim sendo, cuidando a hipótese dos autos de matéria que, indubitavelmente, somente poderá ser examinada a contento, em termos de exaurimento da mesma, como indispensável caminho para afirmação da verdade processual no juízo de conhecimento, em sede de embargos do devedor, impossível se apresenta sua arguição através de exceção de pré-executividade. Entender-se a contrariu sensu significa negar-se vigência à própria sistemática do processo de execução, que prescindindo do juízo de conhecimento, dado assentar-se em título líquido e certo, de onde resulta sua exigibilidade, terá o seu meio de defesa tão-só e unicamente, ao menos em tese, via ação de embargos à execução, que tem como precondição de ajuizamento a garantia da execução. Como se vê, a matéria tratada na presente exceção de pré-executividade deve ser veiculada em regular embargos do devedor na forma do artigo 917, incido III, do Código de Processo Civil, isso porque, o excesso de execução não se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juiz, situação que lhe autorizaria o conhecimento, conforme já exposto. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que de todas as alegações trazidas pelo excipiente, não há nada que refira-se, ainda que longinquamente, à questões de ordem pública. A exigibilidade do título é inconteste, posto tratar-se de contrato efetivado entre as partes, o qual detém plena força executiva. Eventual discussão acerca da natureza contratual, e consequente aplicação do art. 784 da Lei nº 13.105/2015 em suas relações, não pode ser conhecida nesta seara de análise, justamente por extrapolar, em muito, o objeto da exceção. Portanto, sem que sejam necessárias maiores elucubrações acerca do feito, vemos que o título executivo que ilustra a presente execução é totalmente hábil para sua finalidade e as demais alegações trazidas na exceção não podem ser conhecidas nesta seara de análise e sequer foram devidamente comprovadas, de forma que a exceção deve ser julgada improcedente. Da penhora no rosto dos autos nº 0001951-78.2013.811.0038 A exequente, requer a penhora no rosto dos autos da ação supramencionada, que tramita nesta Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, até o limite do crédito exequendo, ou seja, R$ 217.744,55 (duzentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Nos termos do art. 860 do Novo Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a realização da penhora sobre crédito do devedor em outro processo judicial, mediante averbação no rosto dos autos, conforme o seguinte julgado: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. II) PENHORABILIDADE DE CRÉDITO NO ROSTO DE AUTOS JUDICIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - III) RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é incabível quando houver a necessidade de instrução probatória. É possível a penhora de crédito no rosto de autos judiciais, ainda que se trate de execução provisória, pois ausente previsão legal de impenhorabilidade nessa hipótese. (QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23505/2007. Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES). Ademais, os tribunais entendem ainda, ser possível a penhora no rosto dos autos a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Nessa perspectiva, anoto que em análise aos autos indicados para a penhora de bens, percebe-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de acordo celebrado entres os litigantes naquele processo. Assim, considerando que houve pagamento mediante declaração de recibo, no qual o Sr. Jamil José da Silva declara ter recebido a importância de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), conforme documento ID. 94985190 – Autos: 0001951-78.2013.811.0038, e, considerando ainda, que o próximo pagamento está acordado para o dia 15 de setembro de 2023 (ID. 125810989), a intimação do devedor daqueles autos (Romildo Tebaldi – CPF 004.963.348-16) para que promova o pagamento via depósito judicial naqueles autos é a medida que se cabe, pois visa a garantir o pagamento do objeto da presente demanda. Dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o regular processamento do feito. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade, bem como sem condenação em honorários sucumbenciais (Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676871 BA 2017/0135046-6 [STJ]). Determino a anotação de penhora nos autos nº. Autos: 0001951-78.2013.811.0038, devendo o Senhor Gestor Judiciário expedir intimação ao devedor daqueles autos (Romildo Tebaldi – CPF 004.963.348-16) para que promova o pagamento do acordo formulado via depósito judicial. Sem prejuízo desta diligência, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens passiveis de penhora. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)