Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-86.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LAURA SALOME RODRIGUES

CPF

Autor

ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ

Reu

LAZARO MANOEL PORFIRIO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KAROLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT 20187·CPF·Representa: Autor

JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR

OAB/MT 21257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LAURA SALOME RODRIGUES

CPF

Autor

ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ

Reu

LAZARO MANOEL PORFIRIO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2026, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:05

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA PEREIRA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:14

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 15:38

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 15:37

Juntada de Alvará

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 09:07

Todas as movimentações(215)

Juntada de Certidão

08/04/2026, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:05

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA PEREIRA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR em 25/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 12:42

Sentença

•12/01/2026, 12:42

26/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:14

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 15:38

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 15:37

Juntada de Alvará

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:36

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 10:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 12:42

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 13:32

Processo Desarquivado

19/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/12/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 16:09

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:57

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:32

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 20:40

Expedição de Ofício de RPV

11/11/2025, 20:37

Expedição de Juntada de Informações

11/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/10/2025, 06:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 16:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 17:12

Publicado Sentença em 01/10/2025.

03/10/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:55

Homologado o pedido

29/09/2025, 18:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/07/2025, 15:56

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:56

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/02/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:05

Decorrido prazo de LAZARO MANOEL PORFIRIO VIEIRA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:05

Decorrido prazo de ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:20

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:13

Devolvidos os autos

29/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 09:58

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2023, 13:59

Conclusos para decisão

06/10/2023, 15:29

Recebidos os autos

30/09/2023, 13:06

Juntada de Certidão

30/09/2023, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 07:50

Decorrido prazo de ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 22:39

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0002309-86.2016.8.11.0022.. REQUERENTE: A. P. R. O., LAURA SALOME RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo s

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:24

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 17:24

Juntada de Projeto de sentença

23/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/08/2022, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 08:38

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:22

Declarada incompetência

10/08/2022, 11:22

Conclusos para decisão

19/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 14:17

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 14:06

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 16:00 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

26/05/2022, 16:31

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 12:58

Decorrido prazo de ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:53

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 13:21

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de LAZARO MANOEL PORFIRIO VIEIRA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:42

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de resposta

30/03/2022, 17:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 16:00 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

30/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:25

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de resposta

08/03/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 20:49

Decorrido prazo de LAURA SALOME RODRIGUES em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:02

Decorrido prazo de ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:02

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2021, 16:56

Conclusos para decisão

31/05/2021, 15:54

Recebidos os autos

31/05/2021, 15:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:21

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 20:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2021, 01:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/03/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/03/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

08/03/2021, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/02/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2021, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/04/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2019, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 02:40

Remessa (Remessa)

18/11/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

07/11/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2018, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/10/2018, 00:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/10/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/05/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/05/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/05/2017, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2017, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2017, 01:12

Audiência (Audiencia Realizada)

15/03/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/03/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/02/2017, 01:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/02/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

26/01/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/01/2017, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/01/2017, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/01/2017, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/01/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/01/2017, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2016, 02:17

Audiência (Audiencia Designada)

16/12/2016, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2016, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/11/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 02:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/11/2016, 02:03

Decisão

•07/10/2025, 18:28

Sentença

•29/09/2025, 18:55

Sentença

•29/09/2025, 18:55

Cumprimento de sentença

•13/02/2025, 09:53

Decisão

•14/10/2024, 17:13

Despacho

•20/09/2024, 15:00

Decisão

•23/08/2024, 15:05

Decisão

•25/04/2024, 17:08

Despacho

•20/03/2024, 15:07

Decisão

•26/02/2024, 12:51

Despacho

•13/11/2023, 11:25

Decisão

•10/10/2023, 13:59

Sentença

•23/03/2023, 17:24

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/01/2026, 12:42

Sentença

•12/01/2026, 12:42

Decisão

•07/10/2025, 18:28

Sentença

•29/09/2025, 18:55

Sentença

•29/09/2025, 18:55

Cumprimento de sentença

•13/02/2025, 09:53

Decisão

•14/10/2024, 17:13

Despacho

•20/09/2024, 15:00

Decisão

•23/08/2024, 15:05

Decisão

•25/04/2024, 17:08

Despacho

•20/03/2024, 15:07

Decisão

•26/02/2024, 12:51

Despacho

•13/11/2023, 11:25

Decisão

•10/10/2023, 13:59

Sentença

•23/03/2023, 17:24

Decisão

•10/08/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:04

Despacho

•26/05/2022, 17:04

Despacho

•30/03/2022, 15:25

Decisão

•24/11/2021, 16:56