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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 282,20

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Autor

B P GIMENEZ E CARNEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RALFF HOFFMANN

OAB/MT 13128·CPF·Representa: Autor

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT 12684·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/05/2024, 15:02

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 08/07/2024

24/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:23

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE)

13/05/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 11:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:39

Juntada de Certidão

09/05/2024, 19:09

Juntada de Certidão

09/05/2024, 19:09

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:13

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 16:13

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 12:40

Recurso de sentença

•28/03/2024, 18:02

Sentença

•05/03/2024, 17:55

Sentença

•05/03/2024, 17:55

Decisão

•24/11/2022, 07:33

Decisão

•27/09/2022, 07:47

Despacho

•06/05/2022, 16:14

Decisão

•07/12/2021, 01:20

Decisão

•14/05/2021, 11:38