Execução Fiscal 0038368-55.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 39.311,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTE RODOVIARIO FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

THEREZA FRIGIERI BERTA

CPF

Reu

EUCLIDES ANGELO ALESSIO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de EUCLIDES ANGELO ALESSIO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Decorrido prazo de THEREZA FRIGIERI BERTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Decorrido prazo de TRANSPORTE RODOVIARIO FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Arquivado Provisoriamente

31/03/2023, 08:42

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038368-55.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTE RODOVIARIO FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA, THEREZA FRIGIERI BERTA, EUCLIDES ANGELO ALESSIO Vistos. Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modal

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:34

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de EUCLIDES ANGELO ALESSIO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Decorrido prazo de THEREZA FRIGIERI BERTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Decorrido prazo de TRANSPORTE RODOVIARIO FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:03

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•23/03/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:20

31/03/2023, 08:42

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038368-55.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTE RODOVIARIO FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA, THEREZA FRIGIERI BERTA, EUCLIDES ANGELO ALESSIO Vistos. Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modal

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:17

Juntada de Petição de expediente

25/07/2020, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 01:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/07/2020.

24/07/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 15:56

Conclusos para decisão

22/07/2020, 15:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2012, 00:00

Despacho

•14/12/2020, 21:17