Execução de Título Extrajudicial 1009017-19.2021.8.11.0004 - TJMT

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:24

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:24

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 08/08/2023

06/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:20

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line. Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora. Nesta mesma linha de intelecção, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida. Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1]. Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/07/2023, 12:52

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:05

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: LUCAS DE PAULA FERREIRA BORGES Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestando-se sobre a certidão de Id 118830805, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 25 de maio de 2023 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1009017-19.2021.8.11.0004

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 17:36

Expedição de Mandado

05/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:54

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: LUCAS DE PAULA FERREIRA BORGES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1009017-19.2021.8.11.0004

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2023, 19:58

Juntada de Petição de diligência

10/03/2023, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 15:07

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 06:02

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:58

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 08:17

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(38)