Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1010449-62.2021.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1010449-62.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010449-62.2021.8.11.0040.. SUSCITANTE: ELETROMOVEIS SORISO LTDA - EPP SUSCITADO: NIVANEI ANIZIO BASTOS, LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS Vistos ETC, ELETROMÓVEIS SORRISO LTDA propôs o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de NIVANEI ANIZIO BASTOS e LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS, sócios proprietários da sociedade denominada CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA, executada nos autos nº 0006168-95.2012.8.11.0040, sob a alegação de que a empresa devedora “fechou as portas” e encerrou suas atividades irregularmente para se furtar das obrigações legais, remontando à hipótese de fraude contra os credores, não havendo mais patrimônio líquido em seu nome, mas apenas em nome dos sócios. Forte em tais argumentos pede a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, de forma que a execução alcance o patrimônio dos sócios, ora requeridos. Citados, os sócios representantes suscitaram pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a pessoa jurídica devedora foi baixada regularmente em 26/12/2012, não há que se falar em baixa irregular da devedora principal e/ou mesmo abuso de personalidade e desvio de finalidade. Aduzem que ante a inexistência da sociedade, não há como abusar de sua personalidade ou mesmo praticar qualquer desvio de finalidade, pelo simples fato de que a referida sociedade não existia mais. Acostou documentos. Réplica (id. 114689168). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, sendo as provas já coligidas aos suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Entretanto, havendo preliminares ou questões processuais ainda não analisadas, imperioso seus respectivos exames antes de se avançar ao mérito da causa. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A preliminar prospera. As circunstâncias que envolvem a lide não autorizam a conclusão de que a parte suscitada esteja atualmente na condição de “necessitada”, em situação econômica que não lhe permita arcar com as custas do processo. No mais, a documentação anexada não prestam para comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado na contestação. 2. DA CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Embora o caput do art. 341 do CPC estabeleça o dever de impugnação específica, o inciso III do referido dispositivo ressalva as hipóteses em que os fatos alegados na petição inicial "estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto". Assim, considerando que a parte requerida manifesta expressamente sua insurgência quanto às pretensões da parte Autora, não há como se considerar que houve falta de contestação dos pedidos formulados. 3. MÉRITO Quanto ao mais, observo que a pretensão da requerente prospera. A medida ora pleiteada excepciona a regra de autonomia e independência do patrimônio da empresa em relação aos bens dos sócios e como tal, deve ter sua aplicação justificada e subsumida aos ditames legais. Para que haja a possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa e responsabilizar diretamente o sócio por obrigação que cabia à sociedade, torna-se imprescindível a análise dos vícios no uso da pessoa jurídica, a exemplo do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. É o teor do art. 50, do Código Civil, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” A respeito do tema, o STJ aplica a “teoria maior” da desconsideração da pessoa jurídica, exigindo, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, verbis: “(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (...) A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.” (STJ – REsp nº 693.235/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17/11/2009, DJe 30/11/2009). “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIROS. ARRESTO DE BENS DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) A possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa e responsabilizar diretamente o sócio por obrigação que cabia à sociedade, torna imprescindível, no caso concreto, a análise dos vícios no uso da pessoa jurídica por se tratar de medida que excepciona a regra de autonomia da personalidade jurídica, e como tal, deve ter sua aplicação devidamente justificada, pois atinge direito de terceiro que não fez parte da relação processual original (...)” (STJ – RMS 25.251/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 20/04/2010, DJe 03/05/2010). No caso sub examine estão suficientemente demonstrados fortes indícios de abuso de direito da personalidade jurídica da empresa devedora na medida em que a pessoa jurídica executada no feito principal – CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA – se encontra com as atividades encerradas. Assim sendo, é fato incontroverso nos autos o “fechamento das portas” da devedora, com ausência do destino do seu patrimônio e capital social. E a ausência de bens em nome da empresa executada, aliada à total irrazoabilidade em permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus ex-sócios deixem de cumprir a decisão judicial, implica na necessidade da desconsideração da personalidade jurídica com vistas à localização de bens existentes em nome das pessoas físicas que integravam e representavam a sociedade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA DO DESTINO DADO AO SEU PATRIMÔNIO E AO CAPITAL SOCIAL – EMPRESA DECLARADA INAPTA E COM LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS QUE DEVEM FICAR SUJEITOS À PENHORA ABERTA A ELES, DE QUALQUER FORMA, A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES (ART. 5º, INCISO LV DO CORPO PERMANENTE DA CARTA MAGNA)- AGRAVO PROVIDO. No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso". (TJSP – AI Nº 2129236-49.2015.8.26.0000 – Rel. Renato Sartorelli – 26ª Câm. Dir. Priv. – j. 30/07/2015 – DJ 01/08/2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente ELETROMOVEIS SORISO LTDA - EPP para declarar a Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA, de forma a possibilitar a busca de patrimônios em nome da sócia Nivanei Anizio Bastos e Leonardo Willy Daltroso Bastos, qualificados na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 17 de agosto de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(84)