Execução de Título Extrajudicial 1010952-66.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010952-66.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010952-66.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: PATRICIA MAZETTO PEREIRA Vistos, A parte reclamada opôs embargos à execução alegando, em síntese, que se trata de montante impenhoráveis oriundos de recebimento de auxílio do Governo Federal e requereu o desbloqueio do valor de R$ 553,62 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) penhorado na conta da Caixa Econômica Federal. O exequente apresentou contrarrazões (Id. 114248509) e arguiu a intempestividade da peça e impugnou as demais alegações. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito a alegação de intempestividade aduzida pelo Condomínio, uma vez que o art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer na audiência de conciliação, podendo apresentar os embargos, o que afasta a aludida versão. Pois bem, os embargos à execução versam sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” No caso dos autos, o polo passivo apresentou documentos que comprovam suas argumentações, pois juntou o extrato bancário da conta bloqueada (Id. 1114086509), que demonstrou o comprometimento considerável de sua sobrevivência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, restando comprovada a impenhorabilidade. Por outro lado, indefiro o pedido de ilegalidade na taxa de cobrança e multa por inadimplência, uma vez que constou no termo contratado e respeitando entendimentos contrários, não vislumbro irregularidade na cobrança. Com tais considerações, acolho parcialmente os embargos à execução, apenas para determinar a liberação do valor penhorado na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 553,62 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) em favor da embargante, por meio de alvará judicial, com as devidas correções. Intimo o executado para, em até 5 dias, informar a conta bancária. Quanto aos demais valores bloqueados que não foram comprovados a impenhorabilidade, determino a liberação em favor do demandante na conta informada no id. 114248509. Transitado em julgado, expeçam-se os alvarás. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de PATRICIA MAZETTO PEREIRA em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA em 10/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)