Execução Fiscal 0001567-57.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2012

Valor da Causa

R$ 83.528,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO WERNER

CPF·Representa: Réu

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Réu

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EMILIO SALOMAO ELIAS

CPF

Reu

CURTUME SANTO ANTONIO SA

CNPJ

Reu

GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA PIZA

CPF

Reu

ROBERTO MOTTA DA SILVA

CPF

Reu

ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR

CPF

Reu

CASSIANA DAL POZ DE ALMEIDA MOTTA

CPF

Reu

BMZ COUROS LTDA.

CNPJ

Reu

FELIPE FERREIRA MARANGONI

CPF

Reu

JACIR DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2025, 20:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:07

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2025, 12:26

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:26

Todas as movimentações(364)

Juntada de Certidão

12/12/2025, 20:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:07

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:01

Recurso de sentença

•17/10/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2025, 12:26

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:26

Embargos de declaração não acolhidos

26/09/2025, 16:26

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 16:56

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:42

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/03/2024, 16:28

Juntada de comunicação entre instâncias

23/11/2023, 12:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:41

Processo Desarquivado

12/09/2023, 14:03

Arquivado Provisoriamente

25/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de CASSIANA DAL POZ DE ALMEIDA MOTTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:16

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:16

Decorrido prazo de ROBERTO MOTTA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:42

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO MOTTA DA SILVA, BMZ COUROS LTDA., CASSIANA DAL POZ DE ALMEIDA MOTTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos, nos termos do arti

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 22:11

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:52

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:59

Conclusos para despacho

29/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/04/2022, 18:16

Processo Desarquivado

08/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:27

Arquivado Provisoriamente

05/03/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:37

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:02

Decorrido prazo de EMILIO SALOMAO ELIAS em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 15:36

Decorrido prazo de EMILIO SALOMAO ELIAS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 11:55

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2021, 15:56

Conclusos para decisão

29/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:35

Recebidos os autos

22/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 01:03

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/05/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/05/2021, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2021, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/05/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2021, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2021, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/04/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2021, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/11/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/11/2020, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2020, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/08/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

06/07/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2018, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2018, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/06/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/06/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/03/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/12/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/07/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2017, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

03/07/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/04/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

19/12/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/08/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/07/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/07/2015, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2015, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2015, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2015, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2014, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:11

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

05/02/2014, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2013, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:28

Despacho (Despacho)

19/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/08/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:28

Despacho (Despacho)

03/07/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 00:30

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/06/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 01:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2012, 00:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2012, 00:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2012, 00:56

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2012, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2012, 00:51

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2012, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/05/2012, 00:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

15/03/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/02/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/02/2012, 01:44

Decisão

•26/09/2025, 16:26

Decisão

•26/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:15

Sentença

•20/05/2025, 15:54

Sentença

•20/05/2025, 15:54

Decisão

•06/06/2024, 18:46

Decisão

•06/06/2024, 18:46

Cumprimento de sentença

•28/03/2024, 16:28

Outros documentos

•28/03/2024, 16:28

Sentença

•23/03/2023, 18:04

Decisão

•05/09/2022, 18:56

Despacho

•06/05/2022, 18:59

Despacho

•04/03/2022, 18:42

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:01

Recurso de sentença

•17/10/2025, 12:23

Decisão

•26/09/2025, 16:26

Decisão

•26/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:15

Sentença

•20/05/2025, 15:54

Sentença

•20/05/2025, 15:54

Decisão

•06/06/2024, 18:46

Decisão

•06/06/2024, 18:46

Cumprimento de sentença

•28/03/2024, 16:28

Outros documentos

•28/03/2024, 16:28

Sentença

•23/03/2023, 18:04

Decisão

•05/09/2022, 18:56

Despacho

•06/05/2022, 18:59

Despacho

•04/03/2022, 18:42

Despacho

•08/02/2022, 18:37

Sentença

•29/10/2021, 15:56