Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003064-33.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 4.756,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

EDVAR PEREIRA COSTA

CPF

Autor

E. P. COSTA COMERCIO - CALVESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

EDVAR PEREIRA COSTA

CPF

Autor

E. P. COSTA COMERCIO - CALVESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2025, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 18:50

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 03/06/2025

25/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de E. P. Costa Comercio - Calveste em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:36

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:36

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 16:47

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

04/07/2025, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 18:50

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 03/06/2025

25/06/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 16:47

Sentença

•14/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de E. P. Costa Comercio - Calveste em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:36

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:36

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/02/2025, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 15:47

Processo Desarquivado

24/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:44

Expedição de Ofício de RPV

14/10/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de E. P. Costa Comercio - Calveste em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

05/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 15:35

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/06/2024, 12:35

Juntada de Certidão

18/06/2024, 12:35

Processo Reativado

18/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/06/2024, 15:58

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 01:07

Recebidos os autos

22/05/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 06:19

Transitado em Julgado em 20/04/2023

20/04/2023, 06:19

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:18

Decorrido prazo de E. P. Costa Comercio - Calveste em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:18

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003064-33.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. P. COSTA COMERCIO - CALVESTE, EDVAR PEREIRA COSTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entret

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 18:06

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:38

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA COSTA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de E. P. Costa Comercio - Calveste em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2022, 13:48

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:10

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 12:39

Recebidos os autos

19/07/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 14:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2021, 02:24

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 00:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2021, 01:44

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

15/06/2021, 00:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2021, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/02/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2019, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2019, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/12/2018, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2018, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2018, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2018, 00:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

24/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2017, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2017, 01:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/03/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 02:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/03/2017, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2017, 01:20

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:48

Decisão

•06/08/2024, 18:08

Decisão

•06/08/2024, 18:08

Contrarrazões

•03/07/2024, 15:35

Decisão

•21/06/2024, 16:38

Decisão

•21/06/2024, 16:38

Cumprimento de sentença

•17/06/2024, 18:37

Cumprimento de sentença

•17/06/2024, 15:58

Sentença

•23/03/2023, 18:06

Sentença

•29/07/2022, 18:10