Execução Fiscal 0003531-59.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 13.767,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:07

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:33

Juntada de certidão

16/06/2023, 08:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 08:08

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 08:08

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 08:08

Juntada de certidão

16/06/2023, 08:08

Juntada de acórdão

16/06/2023, 08:08

Juntada de acórdão

16/06/2023, 08:08

Todas as movimentações(271)

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:07

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:11

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:33

Acórdão

•20/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:33

Juntada de certidão

16/06/2023, 08:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 08:08

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 08:08

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 08:08

Juntada de certidão

16/06/2023, 08:08

Juntada de acórdão

16/06/2023, 08:08

Juntada de acórdão

16/06/2023, 08:08

Juntada de acórdão

16/06/2023, 08:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 08:08

Devolvidos os autos

16/06/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1.º E 2.º, DA LEI N.º 6.830/80 (LEF) – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Just

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Abril de 2023 a 10 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2022, 19:02

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 11:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:26

Recebidos os autos

07/10/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:36

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2021, 01:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/06/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/06/2021, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 00:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2018, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2018, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:45

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/01/2014, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2014, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2013, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/07/2013, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2013, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

01/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/03/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 01:58

Custas (Calculo)

23/02/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/05/2010, 01:55

Juntada (Juntada)

24/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 02:10

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:00

Juntada (Juntada)

06/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2009, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/05/2009, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 01:45

Juntada (Juntada)

19/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2009, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

13/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2008, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2008, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 00:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2008, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2008, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/01/2008, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/01/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 00:45

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 00:45

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2007, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2007, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/07/2007, 01:20

Acórdão

•20/04/2023, 16:47

Acórdão

•20/04/2023, 12:21

Recurso de sentença

•04/07/2022, 18:20

Sentença

•18/03/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:24