Execução de Título Extrajudicial 0011867-35.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011867-35.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011867-35.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SAVASSI COMERCIAL LTDA - ME, JULIO CESAR PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Interlocutória executado: Savassi Comercial Ltda ME- CNPJ: 000.142,087/0001-31 e Júlio e Cesar Pereira Junior- CPF: 137.842.577-47, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema BacenJud. Intimem-se os executados, dando-lhes, ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Novo Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 08 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário Vistos etc. I – Intime-se o exequente para manifestar quanto aos veículos localizados via Sistema Renajud junto aos ID’s 113337623 a 113337621, informando o seu interesse no bloqueio/penhora dos veículos, no prazo de em 05 (cinco) dias. II – Diante da inércia das executadas em efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente citados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante da petição de ID 62964510 do exequente e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BacenJud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado - R$ 233.465,80 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) – atualizado até 11/04/2023, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes ao

12/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(55)