Reconhecimento e Extinção de União Estável 1002109-40.2021.8.11.0005 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1002109-40.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002109-40.2021.8.11.0005.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LEITE REQUERIDO: JOAQUIM SANTANA GONCALVES VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por MARIA APARECIDA LEITE em face do ESPÓLIO DE JOAQUIM SANTANA GONÇALVES. Narra a inicial: A requerente e o falecido conviveram em União Estável a mais de 10 (dez) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos. É de se salientar que a referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em 18/05/2021. Ao longo do relacionamento, não foram construídos bens comuns do casal. Contudo, viviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração civil, e por este fato, merece ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer. Ressalva que o falecido não deixou bens conhecidos, no entanto, protesta pela busca Sisbajud em nome do de cujus. Pugna, no mérito, pelo reconhecimento da união estável post mortem, com data inicial em 27/11/2011, findando em 18/05/2021. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida em ID. 78751283. Em decisão de ID. 114629658 determinou a especificação de provas para as partes informassem as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Não há preliminares, passo à análise e deslinde do mérito. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 226, §3º, dispõe acerca do reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. E ainda o art. 1.723, do Código Civil, diz que: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.”. Destaca o texto normativo acima mencionado que a caracterização da união estável exige não somente a demonstração cabal da mantença de convivência pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituição de família. In casu, a requerente afirma a existência de união estável de 2011 a 2021. Pois bem. Resta comprovado nos autos, a existência de união estável havida entre as partes, sendo que, conforme declarações de Evanilda Martins de Almeida Alessio e Vilson Alessio, MARIA APARECIDA LEITE e JOAQUIM SANTANA GONÇALVES, conviveram juntos, durante anos, sobre o mesmo teto, como casados fossem. Outrossim, aportou-se ao feito, fotos do casal (IDs. 68049090, 68049943, 68049946) e Certidão de Casamento religioso, ID. 68049045. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. CONVÍVIO MARITAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÕES DA FALECIDA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, nos seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O objetivo de constituir família, elemento anímico que distingue a referida relação de um simples relacionamento de namoro, ainda que qualificado e de longa duração, reside especialmente na mútua assistência, material e imaterial, e na manutenção de propósitos e objetivos comuns. De acordo com o comando legal insculpido no artigo 112, do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Demonstrado por documentos que a falecida declarava e apontava o recorrente como sendo seu cônjuge/companheiro, fato confirmado pela prova testemunhal, tem-se por preenchido o animus ou affectio maritalis, elemento de ordem subjetiva, de modo que a procedência do pedido e reconhecimento da união estável havida entre as partes é medida que se impõe.”. (TJ-DF – Apl: 20161610080749, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J: 14/11/2018, P: 20/11/2018). Lado outro, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, para que sejam informados as contas bancárias e os valores vinculados a tais contas, bem como, para que seja fornecido o saldo do FGTS, não se constata óbice para tal, assim como em relação a seu levantamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) RECONHECER e DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre MARIA APARECIDA LEITE e JOAQUIM SANTANA GONÇALVES, do ano de 2011 a 2021; b) nos termos dos fundamentos apresentados e com amparo no artigo 666 NCPC c/c artigos 1º da Lei 6858/80 DEFERIR O ALVARÁ PRETENDIDO para liberação dos valores depositados junto à conta vinculada existente em nome de JOAQUIM SANTANA GONÇALVES em favor da herdeira MARIA APARECIDA LEITE. Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Expeçam-se os ofícios às agências bancárias requeridas no item "d" da petição inicial. Advindo resposta dos ofícios será juntada aos autos e havendo saldo positivo será expedido o alvará em favor da requerente, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)