Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001912-03.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ZENILDA ARANTES SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ZENILDA ARANTES SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 14:28

Recebidos os autos

17/12/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 07:11

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Baixa Administrativa

27/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Todas as movimentações(284)

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 14:28

Recebidos os autos

17/12/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 18:28

Sentença

•27/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 07:11

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Baixa Administrativa

27/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 18:28

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de ZENILDA ARANTES SANTOS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/10/2025, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:03

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:57

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 18:12

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 08:35

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 13:02

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 07:02

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 12:50

Recebidos os autos

10/01/2024, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

10/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2023, 17:08

Recebimento do CEJUSC.

11/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:08

Alterado o assunto processual

11/12/2023, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:59

Juntada de Juntada de Informações

07/12/2023, 14:19

Juntada de Juntada de Informações

01/12/2023, 19:05

Desentranhado o documento

01/12/2023, 19:02

Juntada de Juntada de Informações

01/12/2023, 19:01

Juntada de Alvará

14/09/2023, 16:42

Juntada de Juntada de Informações

11/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de ofício

28/07/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 15/07/2023 23:59.

17/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2023 11:26.

07/07/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:24

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:12

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:14

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/06/2023, 16:39

Recebidos os autos.

02/06/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 18/05/2023

18/05/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 07:03

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:03

Expedição de Juntada de Informações

13/04/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:26

Expedição de Juntada de Informações

11/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:09

Julgado procedente o pedido

11/04/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 31/03/2023 08:07.

01/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 15:07.

31/03/2023, 10:24

Juntada de diligência

30/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:10

Expedição de Mandado

28/03/2023, 07:58

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2023, 19:04

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:15

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1001912-03.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: ZENILDA ARANTES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Considerando a inércia do Estado de Mato Grosso em providenciar nova avaliação médica e, em atenção ao requerimento de ID 113329376, verifico a possibilidade de deferimento, haja vista a existência de Laudo médico no ID 90509752 – Pág. 7 e 8, bem como documentos complem

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:34

Juntada de Ofício

23/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 03:59.

22/03/2023, 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de diligência

19/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 15:16

Expedição de Mandado

15/03/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de contestação

01/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 17:21

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 12:22

Juntada de Ofício

11/11/2022, 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento cancelada para 29/11/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

11/11/2022, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 07:39

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 14:04

Publicado Despacho em 31/10/2022.

01/11/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

29/10/2022, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:54

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

26/10/2022, 14:48

Devolvidos os autos

26/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2022, 13:55

Juntada de Projeto de sentença

26/10/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/08/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de contestação

02/08/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:37

Não Concedida a Medida Liminar

29/07/2022, 17:37

Conclusos para decisão

28/07/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 08:39

Juntada de Ofício

28/07/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:14

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 14:53

Decisão

•26/07/2025, 18:12

Decisão

•26/07/2025, 18:12

Decisão

•06/11/2024, 08:35

Decisão

•06/11/2024, 08:35

Decisão

•14/10/2024, 18:36

Decisão

•14/10/2024, 18:36

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Despacho

•24/06/2024, 15:54

Despacho

•24/06/2024, 15:54

Despacho

•23/05/2024, 17:56

Despacho

•23/05/2024, 17:56

Decisão

•11/12/2023, 16:21

Todos os documentos(30)

Sentença

•27/11/2025, 18:28

Sentença

•27/11/2025, 18:28

Decisão

•26/07/2025, 18:12

Decisão

•26/07/2025, 18:12

Decisão

•06/11/2024, 08:35

Decisão

•06/11/2024, 08:35

Decisão

•14/10/2024, 18:36

Decisão

•14/10/2024, 18:36

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Despacho

•24/06/2024, 15:54

Despacho

•24/06/2024, 15:54

Despacho

•23/05/2024, 17:56

Despacho

•23/05/2024, 17:56

Decisão

•11/12/2023, 16:21

Decisão

•06/07/2023, 17:16

Despacho

•04/07/2023, 18:05

Despacho

•19/06/2023, 14:58

Despacho

•05/06/2023, 16:24

Decisão

•02/06/2023, 16:31

Sentença

•11/04/2023, 15:09

Decisão

•27/03/2023, 19:04

Despacho

•23/03/2023, 18:04

Decisão

•15/03/2023, 15:02

Decisão

•10/02/2023, 17:10

Decisão

•07/02/2023, 17:21

Decisão

•10/11/2022, 12:31

Despacho

•26/10/2022, 13:55

Decisão

•29/07/2022, 17:37

Despacho

•27/07/2022, 18:14