Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013945-84.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 31.601,77

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT 20588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ILSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2025, 06:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 20:01

Recebidos os autos

07/05/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 20:01

Transitado em Julgado em 06/05/2025

07/05/2025, 20:01

Processo Desarquivado

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 16:54

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:18

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

08/05/2025, 06:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 20:01

Recebidos os autos

07/05/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 20:01

Transitado em Julgado em 06/05/2025

07/05/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 15:18

Sentença

•03/04/2025, 15:18

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legal

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Processo Desarquivado

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 16:54

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:18

Extinto o processo por desistência

03/04/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de pedido de extinção

25/03/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 12:25

Expedição de Mandado

27/02/2025, 19:03

Processo Desarquivado

27/02/2025, 18:57

Arquivado Provisoriamente

27/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:46

Processo Desarquivado

27/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:17

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 11:58

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 10:39

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 20:30

Alterado o assunto processual

11/09/2024, 20:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/09/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 15:15

Expedição de Mandado

28/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 16:23

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão

18/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 14:47

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS, JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA, MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RONDONÓPOLIS, 23 de março de 2023. DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO G Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, impulsiono os autos para intimar as partes para, em cinco dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais ID 87091342.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:14

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 17:33

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2022, 18:12

Conclusos para decisão

07/01/2022, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2021, 08:39

Juntada de Petição de diligência

05/12/2021, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 16:57

Conclusos para decisão

09/03/2021, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:47

Decorrido prazo de MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:47

Decorrido prazo de DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:47

Decorrido prazo de JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:47

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 15:37

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:44

Juntada de intimação de pauta

12/02/2021, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 22:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/10/2020, 22:48

Conclusos para despacho

01/10/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:50

Juntada de Petição de recurso inominado

02/07/2020, 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado

02/07/2020, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 22:47

Conclusos para decisão

23/06/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2020, 19:41

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2020, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 10:15

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 00:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/04/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:53

Decorrido prazo de JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:29

Decorrido prazo de MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:29

Decorrido prazo de DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:29

Decorrido prazo de DULCINEIA BARBOSA DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:39

Decorrido prazo de MARIA JANICLEIDE SANTOS DA SILVA SOUSA em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:39

Decorrido prazo de JUDITE DE ARAUJO NISHYAMA em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 07:47

Publicado Intimação em 17/02/2020.

27/03/2020, 07:47

Publicado Despacho em 10/02/2020.

26/03/2020, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2020

26/03/2020, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/01/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/01/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:15

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/02/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:01

Juntada de Petição de contestação

27/01/2020, 09:43

Conclusos para decisão

10/01/2020, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/01/2020, 17:26

Declarada incompetência

09/01/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:47

Conclusos para despacho

07/01/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 12:17

Publicado Decisão em 12/11/2019.

12/11/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 02:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2019, 17:37

Conclusos para decisão

06/11/2019, 12:49

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 12:49

Decisão

•04/11/2024, 16:55

Decisão

•04/11/2024, 16:54

Despacho

•22/09/2023, 13:38

Decisão

•28/04/2022, 18:12

Decisão

•20/05/2021, 16:57

Despacho

•19/02/2021, 15:37

Acórdão

•04/12/2020, 15:55

Decisão

•01/10/2020, 22:48

Sentença

•30/06/2020, 22:47

Despacho

•31/05/2020, 19:41

Sentença

•08/04/2020, 16:51

Despacho

•06/02/2020, 18:01

Decisão

•09/01/2020, 16:47

Todos os documentos(16)

Sentença

•03/04/2025, 15:18

Sentença

•03/04/2025, 15:18

Decisão

•04/11/2024, 16:55

Decisão

•04/11/2024, 16:54

Despacho

•22/09/2023, 13:38

Decisão

•28/04/2022, 18:12

Decisão

•20/05/2021, 16:57

Despacho

•19/02/2021, 15:37

Acórdão

•04/12/2020, 15:55

Decisão

•01/10/2020, 22:48

Sentença

•30/06/2020, 22:47

Despacho

•31/05/2020, 19:41

Sentença

•08/04/2020, 16:51

Despacho

•06/02/2020, 18:01

Decisão

•09/01/2020, 16:47

Decisão

•08/11/2019, 18:04