Execução Fiscal 0004460-62.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2010

Valor da Causa

R$ 61.180,60

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/11/2024, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2024, 16:27

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 16:27

Decorrido prazo de LICIANO V. BRAGA & CIA LTDA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/10/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:06

Todas as movimentações(316)

Juntada de Certidão

29/11/2024, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2024, 16:27

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 16:27

Decorrido prazo de LICIANO V. BRAGA & CIA LTDA em 01/11/2024 23:59

Documentos

Despacho

•08/04/2021, 10:13

Despacho

•14/04/2021, 09:41

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/10/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 19:31

Conclusos para decisão

01/03/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:17

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:07

Juntada de intimação de pauta

18/07/2023, 19:00

Juntada de intimação de pauta

18/07/2023, 19:00

Juntada de certidão

18/07/2023, 19:00

Juntada de acórdão

18/07/2023, 19:00

Juntada de acórdão

18/07/2023, 19:00

Juntada de acórdão

18/07/2023, 19:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2023, 19:00

Devolvidos os autos

18/07/2023, 19:00

Juntada de certidão

18/07/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 485, §1º DO CPC – NÃO OBSERVADOS – INÉRCIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, bem como a intimação pessoal da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. “A desídia ou o abandono da causa pressupõe que o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbir.” (...) (N.U 0004294-37.2015.8.11.0051, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). 3. Recurso conhecido e provido.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:36

Decorrido prazo de ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI PROCESSO n. 0004460-62.2010.8.11.0013 Valor da causa: R$ 61.180,60 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARECHAL

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 0004460-62.2010.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo. Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões. Pontes e Lacerda-MT, 13 de janeiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 07:49

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:20

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:20

Decorrido prazo de LICIANO V. BRAGA & CIA LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:20

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:20

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 07:36

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:06

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2022, 17:04

Juntada de despacho

19/10/2022, 17:04

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:04

Juntada de despacho

19/10/2022, 17:04

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 12:45

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 13:57

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2021, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 07:55

Extinto o processo por desistência

01/10/2021, 19:39

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:02

Processo Desarquivado

23/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:35

Arquivado Provisoriamente

14/04/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 09:41

Publicado Despacho em 13/04/2021.

14/04/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 09:32

Conclusos para despacho

14/04/2021, 06:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:09

Conclusos para decisão

08/04/2021, 10:07

Recebidos os autos

08/04/2021, 10:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/01/2021.

05/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 01:03

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/01/2021, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2019, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2018, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2018, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2017, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

24/10/2017, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2017, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2017, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2016, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/03/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/08/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 01:07

Custas (Calculo)

13/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2014, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2014, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/04/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2013, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2013, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:57

Remessa (Remessa)

08/07/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2013, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2013, 02:43

Juntada (Juntada)

18/06/2013, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

25/04/2013, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2013, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2013, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando confirmacao de recebimento de malote digital)

23/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

22/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2012, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/07/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

11/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando confirmacao de recebimento de malote digital)

11/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

09/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/07/2012, 02:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/07/2012, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/07/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 01:30

Remessa (Remessa)

28/04/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga )

01/04/2011, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga )

28/02/2011, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/02/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2010, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2010, 01:14

Sentença

•01/10/2021, 19:39

Recurso de sentença

•19/10/2021, 16:47

Despacho

•26/01/2022, 12:45

Despacho

•23/08/2022, 10:57

Despacho

•19/10/2022, 14:00

Despacho

•04/11/2022, 07:36

Acórdão

•16/06/2023, 14:12

Acórdão

•16/06/2023, 18:06

Acórdão

•16/06/2023, 18:06

Despacho

•26/07/2023, 17:17

Decisão

•10/07/2024, 19:31

Decisão

•10/07/2024, 19:31

Sentença

•08/10/2024, 16:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/04/2021, 10:13

Despacho

•14/04/2021, 09:41

Sentença

•01/10/2021, 19:39

Recurso de sentença

•19/10/2021, 16:47

Despacho

•26/01/2022, 12:45

Despacho

•23/08/2022, 10:57

Despacho

•19/10/2022, 14:00

Despacho

•04/11/2022, 07:36

Acórdão

•16/06/2023, 14:12

Acórdão

•16/06/2023, 18:06

Acórdão

•16/06/2023, 18:06

Despacho

•26/07/2023, 17:17

Decisão

•10/07/2024, 19:31

Decisão

•10/07/2024, 19:31

Sentença

•08/10/2024, 16:34

Sentença

•08/10/2024, 16:34