Apelação / Remessa Necessária 0003862-86.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DA CONCEICAO NEVES

OAB/MT 14897·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

DAWISON CHRISTIAN DO PRADO SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2023, 13:35

Baixa Definitiva

31/05/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DAWISON CHRISTIAN DO PRADO SOARES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

11/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:27

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2023, 13:35

Baixa Definitiva

31/05/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DAWISON CHRISTIAN DO PRADO SOARES em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/04/2023, 13:35

Acórdão

•11/04/2023, 13:35

09/05/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

11/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 16:26

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 16:54

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 13:34

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:59

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:22

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:22

Recebidos os autos

27/09/2022, 18:06

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 18:06

Acórdão

•11/04/2023, 13:31

Despacho

•08/02/2023, 09:43

Recurso de sentença

•20/06/2022, 15:58