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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2000

Valor da Causa

R$ 1.724,25

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

SHIRLEY CARVALHEIRA DA COSTA MARQUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SHIRLEY CARVALHEIRA DA COSTA MARQUES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY CARVALHEIRA DA COSTA MARQUES em 12/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(388)