Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023192-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2014

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:20

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:29

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:49

Publicado Certidão de trânsito em julgado (AUT) em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Todas as movimentações(199)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 19:58

Sentença

•13/10/2025, 19:58

16/03/2026, 09:29

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:49

Publicado Certidão de trânsito em julgado (AUT) em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:33

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 09:29

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2025, 01:04

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

24/03/2025, 19:18

Juntada de recibo (sisbajud)

05/03/2025, 18:36

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:20

Processo Desarquivado

02/10/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:00

Processo Desarquivado

03/08/2024, 02:10

Transitado em Julgado em 05/08/2024

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:28

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:59

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 18:19

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0023192-65.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 22 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 18:10

Devolvidos os autos

18/05/2023, 11:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 11:47

Juntada de despacho

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:47

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 11:47

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 11:47

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:47

Juntada de petição

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:47

Juntada de acórdão

18/05/2023, 11:47

Juntada de acórdão

18/05/2023, 11:47

Juntada de acórdão

18/05/2023, 11:47

Juntada de acórdão

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:47

Juntada de petição

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – CABIMENTO – ART. 90, §4º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. TENDO O RÉU RECONHECIDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA, DE FORMA SIMULTÂNEA, OS HONORÁRIOS SERÃO REDUZIDOS PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 17:09

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2022, 20:14

Decorrido prazo de VIVENSIS PR CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:15

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:27

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 12:59

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:18

Recebidos os autos

28/04/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 15:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 01:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/05/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2021, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2021, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2020, 01:47

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

17/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/12/2018, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/11/2014, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/10/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

04/08/2014, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/07/2014, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2014, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

22/07/2014, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 01:04

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

10/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2014, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

27/06/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:49

Decisão

•31/03/2025, 14:37

Decisão

•31/03/2025, 14:37

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Despacho

•14/06/2023, 15:59

Execução de cumprimento de sentença

•29/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:10

Acórdão

•20/04/2023, 08:03

Acórdão

•19/04/2023, 23:03

Acórdão

•19/04/2023, 23:03

Acórdão

•19/04/2023, 20:20

Despacho

•06/02/2023, 10:27

Recurso de sentença

•02/09/2022, 20:14

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/10/2025, 19:58

Sentença

•13/10/2025, 19:58

Decisão

•31/03/2025, 14:37

Decisão

•31/03/2025, 14:37

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Despacho

•14/06/2023, 15:59

Execução de cumprimento de sentença

•29/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:10

Acórdão

•20/04/2023, 08:03

Acórdão

•19/04/2023, 23:03

Acórdão

•19/04/2023, 23:03

Acórdão

•19/04/2023, 20:20

Despacho

•06/02/2023, 10:27

Recurso de sentença

•02/09/2022, 20:14

Decisão

•27/07/2022, 14:58