Execução Fiscal 0000149-91.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2013

Valor da Causa

R$ 119.322,61

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

OAB/MT 19851·CPF·Representa: Réu

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

OAB/MT 12602·CPF·Representa: Réu

ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA

OAB/MT 17758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

S I C - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

CELI DIVINO

CPF

Reu

EUZENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVALDO FRANCISCO DE LIMA

CPF

Reu

SELMO NOGUEIRA LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/05/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de S I C - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616808

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de CELI DIVINO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616809

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de IVALDO FRANCISCO DE LIMA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616811

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de SELMO NOGUEIRA LOPES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616812

06/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 21:53

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:45

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/05/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de S I C - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616808

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:07

Sentença

•03/02/2026, 20:32

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de CELI DIVINO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616809

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de IVALDO FRANCISCO DE LIMA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616811

06/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de SELMO NOGUEIRA LOPES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48616812

06/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 21:53

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:09

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 20:27

Embargos de declaração não acolhidos

07/04/2026, 20:27

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:04

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:10

Decorrido prazo de CELI DIVINO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de SELMO NOGUEIRA LOPES em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de S I C - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de IVALDO FRANCISCO DE LIMA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/03/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2026, 09:33

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

03/02/2026, 20:32

Juntada de Certidão

06/11/2025, 17:58

Processo correicionado

06/11/2025, 17:58

Processo em correição

31/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:49

Conclusos para decisão

12/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:19

Decorrido prazo de IVALDO FRANCISCO DE LIMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:51

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 08:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 07:57

Juntada de certidão

13/01/2023, 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:25

Juntada de Petição de expediente

09/07/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 02:27

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

04/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

03/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2016, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/01/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/01/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/01/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/01/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/01/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2014, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2014, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2013, 01:24

Decisão

•07/04/2026, 20:26

Decisão

•07/04/2026, 20:26

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:32