Execução Fiscal 1003796-25.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003796-25.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

13/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 15:44

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003796-25.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: EMILIA ATALA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra EMILIA ATALA, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 13 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 16:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/07/2023, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2023, 16:01

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 16:01

Decisão

•04/07/2023, 17:25

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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