Conflito de competência cível 1006021-89.2023.8.11.0000 - TJMT

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

16/06/2023, 08:04

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 08:04

Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:32

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006021-89.2023.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUIZO DA VARA ÚNICA DE QUERENCIA (SUSCITADO), 2 VARA CIVEL ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), ARS AGRO-PASTORIL LTDA - ME - CNPJ: 31.261.977/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO DE MELLO - CPF: 162.477.280-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DIONE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 804.439.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIO PADILHA DE LIMA - CPF: 344.433.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DELICE DE LIMA DE SOUZA - CPF: 993.407.391-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE PADILHA DE LIMA - CPF: 020.550.271-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, EM CONSONÂNCIA, COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e Resolução N. 006/2014/TP. 2. Demonstrado por meio de provas documentais (certidão de Oficial de Justiça, imagens e Auto de Constatação), a invasão, em tese, de mais várias pessoas na propriedade, demonstrada esta a incompetência absoluta da Comarca de Querência-MT, devendo o feito possessório ser remetido ao juízo competente, qual seja, à Vara Especializada em Direito Agrário (Capital).

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:06

Declarado competetente o 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

02/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de certidão

02/06/2023, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2023, 00:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 18:00

Juntada de Certidão

03/04/2023, 12:33

Juntada de Certidão

03/04/2023, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

03/04/2023, 08:45

Publicado Certidão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:20

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2023, 12:31

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:56

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1006021-89.2023.8.11.0000 – Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:37

Juntada de Certidão

23/03/2023, 18:37

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 18:35

—

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Declarado competetente o 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(34)