Procedimento Comum Cível 0030752-58.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 96.234,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

OAB/MT 3934·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 08:34

Recebidos os autos

26/05/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 16/05/2023

18/05/2023, 18:51

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:28

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMBEV S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0030752-58.2014.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs, no id nº 91146272, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 89999843. Em síntese, alega omissão e requer a reforma da sentença. Assim, requer o receb

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 21:48

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 15:53

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:43

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 08:34

Recebidos os autos

26/05/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 16/05/2023

18/05/2023, 18:51

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:58

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 21:48

Sentença

•17/07/2022, 22:20

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:28

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMBEV S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0030752-58.2014.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs, no id nº 91146272, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 89999843. Em síntese, alega omissão e requer a reforma da sentença. Assim, requer o receb

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 21:48

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 15:53

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2022, 20:30

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 22:21

Extinto o processo por desistência

17/07/2022, 22:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:32

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:29

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 04:44

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 14:38

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:30

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 18:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 03:57

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2021, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2021, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Petição (Juntada de Peticao)

13/03/2020, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

13/03/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2020, 01:57

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

26/02/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2019, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2016, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/06/2016, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/06/2016, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2016, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/06/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2015, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2015, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2015, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/07/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/07/2014, 01:06

Despacho

•17/03/2022, 14:35