Execução de Título Extrajudicial 1004141-92.2021.8.11.0045 - TJMT

Juntada de Certidão

19/01/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 29/05/2023

13/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de VALDEMIR MORAGA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004141-92.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: VALDEMIR MORAGA EXECUTADO: GEOMAR QUINTANA ROSSATTI Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão feito, pois, embora o art. 921, inc. III do CPC autorize a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, que, com amparo no Enunciado nº 75 do FONAJE, é aplicável ao presente caso. Com vistas a corroborar o artigo supracitado, firmou-se entendimento nos casos esgotamento dos meios de defesa e inexistência de bens em processos de execução de título extrajudicial através do Enunciado 76 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ademais, esse vem sendo o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens (BACENJUD e RENAJUD) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). 3. Cabe acrescentar que no momento em que o recorrente foi intimado para manifestar acerca dos bens passíveis de penhora em nome do devedor, caberia a este informar quanto as diligências que tinha interesse, entretanto apenas pleiteou por novas buscas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD que já haviam se mostrado inexitosas. 4. Consta na fundamentação recorrida que: “Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a expropriação de bens da parte executada, contudo, todas restaram infrutíferas. Outrossim, dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.”. 5. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 6. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. (TJ-MT 10006998920198110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/04/2021) Portanto, uma vez não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a extinção do feito é medida necessária. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTO os presentes autos. Procedo a baixa da restrição junto ao Renajud (Placa: NJS9851). Com relação ao valor penhorado no id. 33177642, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que em posse da certidão de crédito, o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumprida a providência acima, determino o arquivamento do feito com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde /MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:41

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o teor da certidão da Oficial de Justiça, INTIMO a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 14:10

Expedição de Mandado

06/03/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:17

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2022, 17:44

Juntada de Petição de certidão

15/11/2022, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 14:35

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2022, 15:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/09/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

06/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 18:03

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 17:23

Decorrido prazo de GEOMAR QUINTANA ROSSATTI em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 08:52

Juntada de Petição de diligência

06/07/2022, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de diligência

06/06/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:29

Conclusos para despacho

13/04/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2022, 16:04

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 14:44

Juntada de citação

14/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 15:08

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 19:49

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 15:18

Decorrido prazo de VALDEMIR MORAGA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 16:22

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 04:55

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:07

Decorrido prazo de VALDEMIR MORAGA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:50

Conclusos para decisão

18/06/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 14:19

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de VALDEMIR MORAGA em 26/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o teor da certidão da Oficial de Justiça, INTIMO a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal.

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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