Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013516-84.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013516-84.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº. 1013516-84.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EULÁLIA SANDRA ZAMBIASI servidora pública estadual em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO na qual pleiteia o adicional de 1/3 (um terço) referente aos 15 dias de férias concedidas no mês de julho dos anos de 2017 a 2022. Dispensada a audiencia de conciliação. Citado, o Requerido não apresentou contestação, contudo, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Pois bem. Passa-se ao julgamento. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicado o requerimento. Prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 03/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/03/2023. Mérito A parte autora relata que é professora efetiva da rede estadual, e que suas férias regulares são de 30 dias no mês de janeiro e 15 dias no mês de julho, e que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Educação, apenas realizou o pagamento de 1/3 de acréscimo salarial referente aos 30 dias de férias do mês de janeiro, sendo creditado no mês anterior, dezembro de cada ano, de modo que, não foi pago até o momento, o 1/3 de acréscimo salarial nas férias referente aos 15 dias no mês de julho dos últimos 05 anos. Agora vejamos o que dispõe a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela LC 50/1998, em seu artigo 54 e 55: Art. 54- O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 55- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, o artigo 55 da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. No entanto, a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer a parte autora o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 constitucional dos 15 dias de férias dos anos de 2017 a 2022. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, restou comprovado que a Requerente é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme os holerites juntados na exordial, e, que não existe qualquer alegação do Estado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento retroativo do um terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela Requerente referente aos anos de 2018 a 2022, não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, conforme o entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF e a partir de 9/12/2021 (data da publicação da EC 113/21) o valor será corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), ) nos moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional, respeitando o teto do juizado especial da fazenda pública, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer as fichas financeiras/holerites de todo o período pleiteado nos autos e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

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