Apelação Cível 1047026-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 105.409,44

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

S W BLOCOS LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT 9098·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

S W BLOCOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/05/2023, 08:08

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 08:07

Decorrido prazo de S W BLOCOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:51

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de S W BLOCOS LTDA - CNPJ: 26.133.028/0001-90 (APELANTE)

28/04/2023, 18:12

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 15:08

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

26/05/2023, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/05/2023, 08:08

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 08:07

Decorrido prazo de S W BLOCOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 18:12

Despacho

•11/04/2023, 17:47

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legal

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19/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:51

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de S W BLOCOS LTDA - CNPJ: 26.133.028/0001-90 (APELANTE)

28/04/2023, 18:12

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 15:08

Desentranhado o documento

27/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de S W BLOCOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:27

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:18

Gratuidade da justiça não concedida a S W BLOCOS LTDA - CNPJ: 26.133.028/0001-90 (APELANTE).

11/04/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:47

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 07:54

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 07:53

Desentranhado o documento

04/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de S W BLOCOS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:33

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:32

Conclusos para decisão

14/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:38

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:35

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:31

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 13:34

Despacho

•23/03/2023, 17:32

Recurso de sentença

•17/10/2022, 17:14

Sentença

•02/09/2022, 18:57

Ato ordinatório

•19/04/2021, 11:35

Ato ordinatório

•16/03/2021, 13:51

Decisão

•20/10/2020, 14:39

Despacho

•06/10/2020, 17:40

Despacho

•29/09/2020, 13:50