Execução Fiscal 0000076-79.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2004

Valor da Causa

R$ 36.110,96

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ACTION TECH LABORATORIO DE TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:45

Decorrido prazo de ACTION TECH LABORATORIO DE TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:57

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 07:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000076-79.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ACTION TECH LABORATORIO DE TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES LTDA - ME Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a obse

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 07:32

Bens não localizados

24/03/2023, 07:32

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:20

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:45

Decorrido prazo de ACTION TECH LABORATORIO DE TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:57

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 07:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 07:32

Decisão

•23/09/2022, 15:52

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legal

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28/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000076-79.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ACTION TECH LABORATORIO DE TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES LTDA - ME Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a obse

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 07:32

Bens não localizados

24/03/2023, 07:32

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2020.

09/11/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:51

Conclusos para decisão

15/10/2020, 15:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2015, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

15/01/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

06/10/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 02:08

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/07/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2010, 02:11

Despacho (Despacho)

14/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:58

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2009, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 02:43

Despacho (Despacho)

27/02/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2004, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2004, 02:39

Despacho

•06/12/2020, 15:12