Execução Fiscal 0001157-04.2005.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2005

Valor da Causa

R$ 148.373,77

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

OAB/DF 8589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

FNDE

Terceiro

LAZARO AGUSTINHO DE ALMEIDA

CPF

Reu

ESPOLIO DE LAZARO AUGUSTINHO DE ALMEIDA

Reu

CLOVIS ALVES DE MELO

CPF

Reu

ARTENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48350597

28/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48350598

28/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/02/2025, 09:57

Devolvidos os autos

06/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/01/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:10

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48350597

28/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48350598

28/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:15

Decisão

•27/01/2025, 16:36

27/03/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/02/2025, 09:57

Devolvidos os autos

06/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/01/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/11/2024, 16:05

Processo Desarquivado

04/11/2024, 16:05

Juntada de Certidão

04/11/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 14:07

Recebidos os autos

30/10/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 25/10/2024

30/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 14:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 06:41

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 08:48

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão do oficial de justiça de id. 81210525, fl. 62, INTIMO a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 08:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 08:24

Expedição de Carta

07/11/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:04

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2020, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 01:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/10/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

01/07/2014, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2013, 01:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/12/2013, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/11/2013, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2013, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

22/02/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:02

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

27/08/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2009, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/05/2009, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/04/2009, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2009, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2009, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 02:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/01/2009, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

22/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

05/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

06/08/2007, 00:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

09/02/2007, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2006, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/09/2005, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/09/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2005, 00:53

Despacho (Despacho)

16/09/2005, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2005, 02:01

Despacho (Despacho)

24/08/2005, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/08/2005, 00:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/07/2005, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2005, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 02:16

Despacho (Despacho)

11/07/2005, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2005, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 01:08

Decisão

•15/01/2025, 13:21

Decisão

•15/01/2025, 13:21

Sentença

•25/10/2024, 06:41

Sentença

•25/10/2024, 06:41

Despacho

•29/01/2024, 08:48