Procedimento Comum Cível 1007892-75.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007892-75.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007892-75.2016.8.11.0041. REQUERENTE: SILVIA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO SERVICO NOTARIAL REGISTRAL 1 CIR IMOB COM CBA, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVIA PEREIRA DOS SANTOS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que o objetivo do recurso é de obter a eliminação da omissão e contradição, visto que os fundamentos que ensejaram a extinção do presente feito por prejudicial de mérito não coadunam com a lei, nem tampouco com a jurisprudência, a fim de que, se requer a retomada processual do presente feito, caso esteja configurada a não ocorrência do instituto da prescrição. Nesse desiderato, requer o acolhimento dos presentes embargos, de modo a serem sanados os vícios contidas na decisão invectivada. Devidamente intimada (id. 116739894), a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (id. 117521782). É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

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Expedição de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)