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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2021

Valor da Causa

R$ 27.694,84

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIAS HENRIQUE BAPTISTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(52)