Execução Fiscal 0000186-46.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2007

Valor da Causa

R$ 235,88

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

ELIZEU NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO

OAB/MT 6425·CPF·Representa: Autor

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 15:22

Arquivado Provisoriamente

07/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 08:37

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:50

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 15:22

Arquivado Provisoriamente

07/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 14:14

Decisão

•10/07/2025, 14:14

10/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 08:37

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000186-46.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: ELIZEU NASCIMENTO - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente manifesta pela penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. 2. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros moldes do art.854 do CPC. 3. Em consequência, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, o

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 08:14

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 12:24

Conclusos para decisão

14/12/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 10:51

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:33

Conclusos para decisão

04/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 19:30

Conclusos para decisão

08/01/2022, 20:14

Juntada de certidão

17/12/2021, 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2021, 17:38

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:58

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2021, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/05/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/05/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2021, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/04/2021, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/04/2021, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2021, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2018, 02:10

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/10/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/02/2018, 02:43

Prescrição (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao)

16/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2017, 00:34

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2016, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/08/2014, 02:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

08/08/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2014, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2007, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2007, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

24/01/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/01/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/01/2007, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2007, 02:31

Decisão

•18/02/2023, 17:40

Despacho

•06/12/2022, 13:33

Despacho

•06/04/2022, 19:30

Acórdão

•19/11/2021, 17:49

Acórdão

•19/11/2021, 17:49

Acórdão

•18/11/2021, 17:19