Execução Fiscal 0000319-31.2013.8.11.0098 - TJMT

Execução Fiscal 0000319-31.2013.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000319-31.2013.8.11.0098.. I – RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DORCIDIO RIGAMONTE. A ação foi ajuizada em 20 de março de 2013. Em ID: 68731323 – f. 60, foi certificado que o executado faleceu. Em ID: 113802126, o curador especial, requereu a extinção do feito, visto que o executado veio a óbito antes do ajuizamento da ação. Em ID: 118614401, a parte exequente anuiu com o pedido da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Como se observa dos autos, o executado veio a falecer no ano de 2007, bem antes do protocolo desta execução, que se deu no ano de 2013, fato este que impossibilitou a devida citação. Logo, nos termos do entendimento dos tribunais superiores, é de rigor a extinção do presente feito. Neste sentido já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)– Destaquei. Portanto, a ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida (que não tem capacidade de estar em juízo), implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. III - DISPOSITIVO: De todo o exposto, ACOLHO a impugnação a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o exequente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(117)