Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000961-73.2022.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000961-73.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000961-73.2022.8.11.0032.. REQUERENTE: BETH ALMEIDA FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE O Ministério Público requereu ao id. 119743536, o bloqueio dos valores nas contas públicas do Estado de Mato Grosso para saldar os débitos existentes (tratamento de janeiro/2023 a abril/2023) e, após, a expedição do competente Alvara Judicial em favor da empresa terceirizada. Por sua vez, a terceira interessada apresentou valor atualizado do débito até maio de 2023. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Não obstante o bloqueio de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no presente caso está relacionada à preservação da saúde da parte autora, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar matéria parecida, concluiu ser possível a aplicação de medidas coercitivas à Fazenda Pública, devendo serem estabelecidas de acordo com a efetividade e menor prejudicialidade ao ente público, conforme precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TRATAMENTO DE CROSSLINKING OLHO ESQUERDO - MULTA COERCITIVA – AFASTADA – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A multa imposta à Fazenda Pública pelo descumprimento de ordem judicial, embora factível, deve ser substituída por outros meios, que assegurem a efetividade da decisão judicial, porém menos prejudiciais ao ente público.” (...) (N.U 0001100-74.2014.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 20/10/2020) 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 0015001-06.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2021, Publicado no DJE 06/04/2021). Com efeito, é dever constitucional solidário dos Estados, da União e dos Municípios a promoção, prevenção e recuperação da saúde, sob pena de aplicação da medida excepcional da apreensão da importância necessária, diante do bem jurídico que se objetiva resguardar. No mais, o deferimento da medida não implica em qualquer prejuízo à coletividade, tampouco ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da harmonia e independência dos poderes, ou ao disposto no art. 100, da CF, porquanto o que se busca com o bloqueio dos valores é a plena satisfação de direitos fundamentais do cidadão, quais sejam a vida (art. 5º, da CF) e a saúde (arts. 6º e 196, da CF). Assim, diante da inércia dos requeridos em atender a determinação judicial e à vista das circunstâncias do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor, para determinar o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 159.791,78 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), da conta bancária do Estado de Mato Grosso. Consigno que ao MUNICÍPIO, em razão da solidariedade, caberão os ônus de transporte, alimentação e realização consultas e exames simples imprescindíveis à manutenção do procedimento. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte autora noticiando a disponibilidade dos recursos. A liberação dos recursos ao prestador de serviço será efetuada imediatamente após a realização do procedimento, devidamente comprovado. Em seguida, intime-se o Estado de Mato Grosso para que manifeste acerca da prestação de contas. Certifique-se acerca do decurso do prazo para contestar do Município. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Diego Hartmann Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47768903

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(30)