Procedimento Comum Cível 1003345-72.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003345-72.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Atenta à impugnação aos honorários periciais ao id. 108085792, entendo que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no feito está exacerbada (id. 107346353). É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia grafotécnica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados em R$6.000,00. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso de grande quantidade de horas para a elaboração do laudo, ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), reduzo a verba para o patamar de R$1.700,00 (mil e setecentos reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo.(N.U 1013522-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. Assim, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos aqui expostos. Caso concorde, o perito deverá comunicar a Serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (NCPC, Art. 474), devendo ser dado integral cumprimento ao contido na decisão anterior. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILLA AFONSO DE BRITO em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 20/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(19)