Procedimento Comum Cível 1037766-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 70.537,82

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:46

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:12

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:13

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:46

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 14:19

Decisão

•17/08/2023, 14:41

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:12

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:09

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:16

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

02/12/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:42

Publicado Despacho em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:14

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:15

Processo Desarquivado

16/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/06/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:27

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 13:14

Publicado Sentença em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:41

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 09:53

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:10

Em cooperação judiciária

04/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão

17/06/2024, 06:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/06/2024, 15:37

Recebimento do CEJUSC.

14/06/2024, 15:37

Audiência de conciliação realizada em/para 13/06/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

14/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:53

Audiência de conciliação designada em/para 13/06/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

09/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 09/05/2024 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

09/05/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:44

Audiência de conciliação designada em/para 09/05/2024 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

10/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/04/2024, 11:56

Recebidos os autos.

10/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Recebimento do CEJUSC.

08/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/04/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

04/04/2024, 13:30

Recebidos os autos.

04/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:01

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

17/08/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: (...) Assim, com base nas considerações acima expostas, e atento ao Princípio da Vedação à Decisão-Surpresa (CPC, art. 10), intime

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de contestação

02/12/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

04/10/2022, 07:04

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:04

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:04

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:03

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2022, 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/10/2022, 19:24

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 19:23

Despacho

•12/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Despacho

•04/11/2024, 14:08

Decisão

•02/12/2024, 16:03

Sentença

•20/03/2025, 18:41

Sentença

•20/03/2025, 18:41

Manifestação

•21/03/2025, 17:38

Decisão

•31/03/2025, 17:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/10/2022, 14:19

Decisão

•17/08/2023, 14:41

Despacho

•12/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:55

Despacho

•04/11/2024, 14:08

Decisão

•02/12/2024, 16:03

Sentença

•20/03/2025, 18:41

Sentença

•20/03/2025, 18:41

Manifestação

•21/03/2025, 17:38

Decisão

•31/03/2025, 17:37

Decisão

•31/03/2025, 17:37

Cumprimento de sentença

•10/06/2025, 11:16

Despacho

•29/09/2025, 18:14

Despacho

•29/09/2025, 18:14

Decisão

•02/12/2025, 16:36

Decisão

•02/12/2025, 16:36

Documento de comprovação

•13/01/2026, 15:12