Execução de Título Judicial 1000881-87.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000881-87.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1000881-87.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: ALINE CRISTINA DELLANI EXECUTADO: SANDRO KERBER Vistos. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção e avaliação de bens suficientes para garantir a execução. Consigno que os bens penhorados deverão ser depositados em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar os bens, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerada depositária infiel. Frisa-se que a remoção dos bens e nomeação da parte credora como depositária fiel revelam-se medidas necessárias como melhor forma de satisfazer o crédito exequendo, o qual se arrasta sem o devido adimplemento. Registro que, nos termos do Enunciado nº 14 do FONAJE, no que tange aos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, poderão ser objeto de penhora exclusivamente aqueles que não são essenciais a habitabilidade. Caso sejam penhorados bens móveis, INTIME-SE a parte executada quanto à penhora destes, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC, conforme já determinado no despacho lançado no Id. 96336899 Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DELLANI em 13/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DELLANI em 06/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DELLANI em 06/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

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