Procedimento Comum Cível 1034440-06.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

CPF

Autor

CLASSIC VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

GABRIEL LIBARDI DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT 12468·CPF·Representa: Autor

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

OAB/MT 12052·CPF·Representa: Réu

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB/MT 11323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 08:25

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:14

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 14:13

Processo Desarquivado

10/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 13:54

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 08:25

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 16:11

Decisão

•20/10/2025, 16:11

19/03/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:14

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 14:13

Processo Desarquivado

10/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 11:00

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:21

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:21

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:18

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:30

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 15:26

Processo Desarquivado

28/11/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 14:42

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 18:32

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 05:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 09:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 08:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 12:50

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:17

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:49

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 13:26

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 16:17

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 13:59

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:58

Processo Reativado

11/12/2024, 10:36

Devolvidos os autos

11/12/2024, 10:36

Processo Reativado

13/11/2024, 04:24

Devolvidos os autos

13/11/2024, 04:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 18:43

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 08:15

Conclusos para decisão

02/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 18:38

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034440-06.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando os efeitos modificativos atribuídos aos Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:22

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:22

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 16:10

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 16:10

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 09:40

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 19:27

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:26

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:48

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:41

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 22:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2021, 14:57

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:05

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:54

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 15:38

Audiência de Instrução realizada em 02/09/2021 17:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

02/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 22:20

Conclusos para despacho

01/09/2021, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:38

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:11

Processo Desarquivado

24/08/2021, 05:38

Arquivado Provisoriamente

24/03/2021, 05:38

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:38

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:05

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 05:17

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 05:17

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:17

Audiência Instrução designada para 02/09/2021 16:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

23/02/2021, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2021, 15:12

Conclusos para despacho

08/02/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 15:43

Publicado Decisão em 28/10/2020.

11/11/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2020, 16:37

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 17:50

Decorrido prazo de CLASSIC VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:23

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 00:38

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 14:18

Conclusos para decisão

02/10/2018, 09:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/07/2018, 21:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/07/2018, 21:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/07/2018, 21:37

Juntada de Petição de contestação

11/06/2018, 19:26

Audiência conciliação realizada para 15/05/2018 10:45 CEJUSC CUIABA.

15/05/2018, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2018, 13:09

Audiência conciliação designada para 15/05/2018 10:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

26/04/2018, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 14:48

Conclusos para decisão

09/01/2018, 13:23

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:34

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 16:28

Publicado Despacho em 23/11/2017.

23/11/2017, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2017, 00:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 15:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 13:42

Conclusos para decisão

10/11/2017, 14:36

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 14:36

Decisão

•22/08/2025, 16:17

Decisão

•22/08/2025, 16:17

Decisão

•06/02/2025, 15:07

Decisão

•06/02/2025, 15:07

Acórdão

•17/10/2024, 17:35

Recurso de sentença

•27/03/2024, 10:32

Sentença

•20/03/2024, 08:15

Sentença

•20/03/2024, 08:15

Decisão

•27/03/2023, 16:20

Sentença

•06/12/2022, 16:10

Decisão

•27/09/2021, 14:57

Decisão

•03/09/2021, 15:38

Decisão

•26/08/2021, 14:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/10/2025, 16:11

Decisão

•20/10/2025, 16:11

Decisão

•22/08/2025, 16:17

Decisão

•22/08/2025, 16:17

Decisão

•06/02/2025, 15:07

Decisão

•06/02/2025, 15:07

Acórdão

•17/10/2024, 17:35

Recurso de sentença

•27/03/2024, 10:32

Sentença

•20/03/2024, 08:15

Sentença

•20/03/2024, 08:15

Decisão

•27/03/2023, 16:20

Sentença

•06/12/2022, 16:10

Decisão

•27/09/2021, 14:57

Decisão

•03/09/2021, 15:38

Decisão

•26/08/2021, 14:18

Decisão

•19/02/2021, 15:12

Decisão

•26/10/2020, 16:37

Decisão

•08/04/2020, 15:45

Despacho

•05/03/2018, 14:48

Despacho

•21/11/2017, 13:42