Procedimento Comum Cível 1007868-85.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2023, 07:45

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:00

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:09

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 07:10

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 06:34

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:27

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/09/2023, 15:35

Juntada de despacho

11/09/2023, 15:35

Juntada de intimação

11/09/2023, 15:35

Juntada de petição

11/09/2023, 15:35

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

06/11/2023, 07:45

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:00

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:09

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/09/2021, 16:13

Decisão

•05/10/2021, 15:11

12/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 07:10

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 06:34

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:27

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/09/2023, 15:35

Juntada de despacho

11/09/2023, 15:35

Juntada de intimação

11/09/2023, 15:35

Juntada de petição

11/09/2023, 15:35

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:35

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:35

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:34

Juntada de petição

11/09/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:34

Juntada de acórdão

11/09/2023, 15:34

Juntada de acórdão

11/09/2023, 15:34

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/09/2023, 15:34

Devolvidos os autos

11/09/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. CARTA CONTEMPLADA. CRÉDITO NÃO LIBERADO. CONSUMIDORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO E CONTRATO, CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Acerca da contemplação do consórcio, não se pode reconhecer a abusividade de cláusulas, havendo assinatura de documento, e diante da obrigação assumida, no mínimo que se espera, é que tinha conhecimento do que estava contratando. Não há nulidade contratual ou hipossuficiência a ser reconhecida nos autos, posto que dos documentos e conversas entre as partes, se denota que não preencheu os requisitos exigidos para a liberação do crédito, após a contemplação da carta. Não há que se falar em nulidade da sentença, já que os documentos são suficientes a ensejar o julgamento, de modo que a produção de prova testemunhal não desvincularia o constante em contrato, bem como se apresenta como protelatória. Inexistindo a comprovação do cumprimento dos requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, como é notório, inexiste falha na prestação do serviço e dever de indenizar.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a apelante para manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/03/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:37

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:36

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, art. 1.010, CPC/2015. Havendo questões preliminares arguidas em contrarrazões, INTIME-SE a parte apelante para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias a respeito delas, §§ 1º e 2º, art. 1.009, CPC/2015. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2023, 15:31

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007868-85.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA LELIS REQUERIDO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por ANA PAULA FERREIRA LELIS em face de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alegando que alienou seu automóvel e adquiriu uma carta de consórcio contemplada oferecida pela requerida para compra

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 09:33

Julgado improcedente o pedido

13/01/2023, 09:33

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de ADELMO HENRIQUE OLIVER em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/07/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 04:51

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contestação

28/04/2022, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

07/04/2022, 06:39

Recebimento do CEJUSC.

07/04/2022, 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

07/04/2022, 06:39

Juntada de Petição de termo de audiência

07/04/2022, 06:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 07:12

Recebidos os autos.

04/04/2022, 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC

04/04/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:34

Juntada de Ofício

30/03/2022, 13:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} CONCILIAÇÃO - CEJUSC conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 05/04/2022 15:00.

17/11/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:40

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:38

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 08:54

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA LELIS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:04

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 15:11

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 16:13

Conclusos para decisão

31/08/2021, 13:16

Juntada de Certidão

31/08/2021, 13:16

Juntada de Certidão

31/08/2021, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/08/2021, 09:51

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 09:51

Sentença

•13/01/2023, 09:33

Recurso de sentença

•10/02/2023, 15:31

Despacho

•27/04/2023, 20:00

Acórdão

•13/08/2023, 20:40

Acórdão

•14/08/2023, 14:55